Consultor Jurídico

Tutela antecipada

'Há casos que dispensam prova inequívoca para concessão de tutela'.

II - A possibilidade de deferimento parcial

O exame e acolhimento parcial da providência antecipatória não prejudicada o direito, mas pelo contrário, poderá facilitar o encaminhamento do feito, exame do direito, além de corroborar na solução do litígio pela via conciliatória.

III - A antecipação da tutela material

Ao estabelecer o pressuposto da antecipação da tutela material, deu o legislador a possibilidade de se examinar o pedido formulado na peça inicial, mas não o condicionou a apreciação unicamente no momento preliminar. Com base nestes argumentos, abstraímos que o exame e antecipação do direito material poderá ser formulado em múltiplas fases do processo, seja com o oferecimento da inicial, da defesa, réplica, no saneador, na sentença e, inclusive, em Segunda Instância, conforme teremos oportunidade de abordar.

Uma das hipóteses de tutela é após o oferecimento da defesa, art. 273, II, CPC, quando se verificar a situação de abuso do direito de defesa.

Nem se diga que será vedada a renovação do pedido de tutela, pela ocorrência da preclusão processual, pois basta que o interessado apresente novos argumentos e elementos, para motivar o novo pedido.

O pedido de tutela (com ou sem deferimento) deverá ser proferido em decisão fundamentada, em obediência a preceito constitucional (art. 93, IX, CF), sob pena de nulidade, permitindo ao inconformado o conhecimento dos fundamentos da decisão, para poder articular seu recurso.

Tem como natureza jurídica à "prestação jurisdicional cognitiva, emergencial, executiva e sumária" buscando desde logo a aplicação de efeitos de uma futura sentença de mérito, passando a ser vista como execução lato sensu de pretensão deduzida em Juízo.

Requisitos objetivos "Caput, do art. 273, CPC" para motivar o pedido de tutela, em geral:

1º) existência de prova inequívoca;

2º) verossimilhança das alegações;

Prova Inequívoca

Tem se entendido por prova inequívoca aquela a respeito da qual não mais se admite qualquer discussão. É a prova extreme de dúvidas, que não deixa outra opção ao julgador, ou no dizer de Luiz Fux: é a alma gêmea da prova de direito líquido e certo necessária à concessão do mandamus.

Logo, com maior razão não se admite a realização de audiência de justificação.

Para Calmon de Passos, a apreciação da prova inequívoca somente seria possível após o encerramento da fase de postulação, com a conclusão do estágio de resposta do réu e depois de cumpridas eventuais medidas de regularização do processo (Revista de Direito 34/73).

Verossimilhança das alegações

A verossimilhança (conceito subjetivo) é a razoável aceitabilidade da versão, plausibilidade ou probabilidade de ser, ou no vocabulário jurídico De Plácido e Silva: "A verossimilhança resulta das circunstâncias que apontam certo fato, ou certa coisa, como possível ou como real, mesmo que não se tenham deles provas diretas" (Revista Forense, vol, 334/472).

Dano (concreto ou presumido)

Dano concreto quando as circunstâncias, de maneira evidente, revelam o risco do dano (ex: muro construído de maneira irregular com riscos de cair).

Dano presumido, a manutenção da situação não enseja evidente risco de dano, mas são facilmente presumíveis (ex: manutenção do protesto de um título confessadamente pago pelo devedor).

A simples demora na solução do litígio não pode ser considerado como motivo de caracterização da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, salvo em situações especialíssimas" ( STJ 1ª Turma, REsp 13.368-PR, Rel. Min. José Delgado).

Quanto aos danos, a análise do pedido será examinada com base no prudente arbítrio do julgador, como diria Cândido Rangel Dinamarco: O grau dessa probabilidade será apreciado pelo juiz, prudentemente e atento à gravidade da medida a conceder. A exigência da prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais que o fumus boni iuris exigido na cautelar". (A Reforma do CPC, Ed. Malheiros 995, p. 143).

De acordo com Luiz Fux, "o dano irreparável será aquele que se manifestará na impossibilidade de cumprimento da obrigação, ou seja, o esvaziamento da utilidade da decisão vitoriosa" (in Tutela da Segurança e Tutela da evidência, Ed. Saraiva, pg. 345).

Importante lembrar que no tocante às medidas cautelares deverá ser preenchido o trinômio necessidade-utilidade-adequação, a fim de obter a satisfação jurisdicional, logo, não há como aceitar pedido de tutela antecipada e se conceder a liminar de caráter antecipatório, quando se destinar a garantir o resultado da tutela cognitiva ou executiva, em especial quando forem satisfativas.

Em relação à tutela antecipada o pedido ainda poderá ser antecipado total ou parcialmente, isto quando se verificar a pertinência do acolhimento de apenas parte da pretensão (ex: declaratória de inexigibilidade de título, com indenização por danos e pedido de sustação do protesto, quando só a sustação for atendida).




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Revista Consultor Jurídico, 27 de julho de 2001, 15h20

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