Conheça a lei que determina repasse de verba da loteria ao esporte

O presidente Fernando Henrique Cardoso sancionou lei que destina 2% do valor arrecadado pelas loterias federais e jogos similares para os comitês de incentivo ao esporte brasileiro. Desse percentual, 85% deverão ser destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro e 15% ao Comitê Paraolímpico Brasileiro.

Pela lei, os recursos devem ser aplicados integralmente em projetos de incentivo, desenvolvimento e manutenção do esporte.

A Caixa Econômica Federal deverá repassar os recursos diretamente a essas entidades, que terão o prazo de 10 dias úteis para retirar o benefício. A data será contada a partir de cada sorteio lotérico.

O Tribunal de Contas da União será o órgão responsável pela fiscalização e aplicação dos recursos aos Comitês Olímpico e Paraolímpico Brasileiros.

Veja, na íntegra, a lei.

Lei No 10.264, de 16 de julho de 2001.

Acrescenta inciso e parágrafos ao art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto.

O Presidente Da República – Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1o O caput do art. 56 da Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso VI, renumerando-se o seguinte:

“Art. 56. …………………………………………”.

VI – dois por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais e similares cuja realização estiver sujeita a autorização federal, deduzindo-se este valor do montante destinado aos prêmios.

………………………………………….” (NR)

Art. 2o O art. 56 da Lei no 9.615, de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos 1o a 5o:

“Art. 56. ………………………………………….

Parágrafo 1o Do total de recursos financeiros resultantes do percentual de que trata o inciso VI do caput, oitenta e cinco por cento serão destinados ao Comitê Olímpico Brasileiro e quinze por cento ao Comitê Para olímpico Brasileiro, devendo ser observado, em ambos os casos, o conjunto de normas aplicáveis à celebração de convênios pela União.

Parágrafo 2o Dos totais de recursos correspondentes aos percentuais referidos no parágrafo 1o, dez por cento deverão ser investidos em desporto escolar e cinco por cento, em desporto universitário.

Parágrafo 3o Os recursos a que se refere o inciso VI do caput:

I – constituem receitas próprias dos beneficiários, que os receberão diretamente da Caixa Econômica Federal, no prazo de dez dias úteis a contar da data de ocorrência de cada sorteio;

II – serão exclusiva e integralmente aplicados em programas e projetos de fomento, desenvolvimento e manutenção do desporto, de formação de recursos humanos, de preparação técnica, manutenção e locomoção de atletas, bem como sua participação em eventos desportivos.

Parágrafo 4o Dos programas e projetos referidos no inciso II do § 3o será dada ciência aos Ministérios da Educação e do Esporte e Turismo.

Parágrafo 5o Cabe ao Tribunal de Contas da União fiscalizar a aplicação dos recursos repassados ao Comitê Olímpico Brasileiro e ao Comitê Para olímpico Brasileiro em decorrência desta Lei.” (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de julho de 2001; 180o da Independência e 113o da República.

Fernando Henrique Cardoso

Carlos Melles