Marco Aurélio reage às críticas de FHC ao excesso de liminares

“Ao juiz cabe cumprir a lei e ao Executivo cumprir as decisões judiciais transitadas em julgado”. A afirmação é do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, indagado sobre as críticas feitas pelo presidente da República, Fernando Henrique Cardoso, durante solenidade de sanção da lei que cria os Juizados Especiais Federais.

FHC criticou o excesso de liminares concedidas pelos tribunais e o número alto de precatórios pendentes nas várias instâncias do Judiciário.

“Se nós temos um grande número de liminares concedidas, é porque o Estado claudica muito. O acesso à Justiça para a preservação do direito consubstancia garantia constitucional”, comentou o presidente do Supremo.

Sobre as dívidas judiciais do Executivo, o ministro lembrou que “quando se chega ao precatório é porque já se percorreu todos os trâmites processuais, havendo o Estado esgotado o rol de recursos.” Segundo Marco Aurélio, o Estado tem a obrigação de estar bem aparelhado para se defender na Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 12 de julho de 2001.