E-commerce: deputados reagem contra a MP da ICP Brasil.

A Comissão Especial do Comércio Eletrônico deve votar na segunda semana de agosto o relatório do deputado Júlio Semeghini (PSDB-SP) que reúne os projetos que tratam dos mecanismos destinados à viabilização do comércio pela Internet.

A Medida Provisória 2.200-01, editada no último dia 28 de junho, que cria a ICP – Brasil (Infra-estrutura de chaves públicas) não agradou os parlamentares. Segundo o deputado Arolde de Oliveira (PFL-RJ), presidente da Comissão, a MP pode ter sido oportunista, em alusão à data de sua edição.

A medida do governo foi tomada dois dias antes do recesso parlamentar. Os deputados acham que foi para evitar uma reação de parte do Congresso. Segundo a medida do governo, o órgão vinculado à Agência Brasileira de Informação, tem a função de credenciar as entidades certificadoras de documentos eletrônicos. O parlamentar entende que a criação de um cartório eletrônico seria um retrocesso.

As entidades empresariais, o meio acadêmico e jurídico que vinham participando das discussões em torno da regulamentação das transações pela Internet também se irritaram com a iniciativa do Planalto. Menos de uma semana depois da edição da MP, o governo divulgou a sua regulamentação, em mais de trezentas páginas de documentos.

Direta e indiretamente, o credenciamento das instituições encarregadas da validação, ou certificação, das assinaturas eletrônicas fica nas mãos do Estado. Ou seja, a MP apontou para uma espécie de estatização do comércio na Internet, com a criação de um “cartorião central” controlado pelo Palácio do Planalto.

O projeto do e-commerce, de autoria do deputado Dr. Hélio (PDT-SP) inclui temas como a assinatura digital e a segurança do comércio virtual, e vem sendo discutido desde maio do ano passado.

Revista Consultor Jurídico, 9 de julho de 2001 .