Servidores Federais devem devolver R$ 255,6 mi aos cofres públicos

O Sindicato Nacional dos Servidores Federais Autárquicos nos Entes de Formulação, Promoção e Fiscalização de Política da Moeda e do Crédito (Sinal), terá que devolver R$ 255,6 milhões aos cofres públicos. A decisão é do Tribunal Superior do Trabalho, ao acatar pedido da Advocacia Geral da União e do Banco Central.

De acordo com a AGU, o reajuste salarial concedido pelo Banco Central aos seus funcionários, com base nos Planos Bresser e Verão, é indevido. O TST não considerou a alegação do Sindicato de que a ação rescisória provida pelo Tribunal não seria instrumento jurídico suficiente para impor a devolução dos recursos aos cofres públicos.

A ação dos funcionários do BC foi impetrada, em 1989, na Justiça trabalhista. Por força dos enunciados 316 e 317 do TST, que consideravam o reajuste como direitos adquiridos, os trabalhadores saíram vitoriosos. Contudo, estes enunciados foram anulados depois que o Supremo Tribunal Federal decidiu, em várias ações, que não há direito adquirido ao reajuste destes planos. Assim, a AGU e o BC entraram, em 1994, com a ação rescisória na Justiça trabalhista, para obter a devolução dos recursos aos cofres públicos.