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Arbitragem

'Inexiste exclusividade absoluta do Judiciário para a jurisdição'.

Em conclusão, tem-se que a arbitragem instituída pela Lei 9.307/96 constitui uma forma jurisdicional de composição dos conflitos, pois que o árbitro julga obrigatoriamente aplicando o ordenamento jurídico aceito, assim como o órgão estadual investido na jurisdição, além do que conta com a chancela expressa do Poder Constituinte Originário, no Preâmbulo da Constituição, capaz de coagir tudo e todos, exceto opiniões e pensamentos.

Bibliografia

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Notas de Rodapé

1- Como descreve CARLOS ALBERTO CARMONA ("Das boas relações entre os juízes e os árbitros", in Revista do Advogado, n. 5, outubro de 1997, São Paulo: ASSP, pág. 18) sustentam pela natureza privada da arbitragem, reservando a jurisdição unicamente ao Estado, dentre outros: SÉRGIO BERMUDES (Introdução ao Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1995, pág. 21); VICENTE GRECO FILHO (Dir. Processual Civil Brasileiro, vol 1, São Paulo: Saraiva, 1995, pág. 170); CELSO NEVES (Estrutura Fundamental do Processo Civil, Rio de Janeiro: Forense, 1995, pág. 19); JOSÉ FREDERICO MARQUES (Instituições de Direito Processual Civil, vol. 1, Rio de Janeiro: Forense, 1966, pág. 215). Também com esta opinião: ALEXANDRE FREITAS CÂMARA ("Arbitragem", Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 1997, pág. 87).

2- São exemplos que acompanham este entendimento: CARLOS ALBERTO CARMONA ("Das boas relações entre os juízes e os árbitros", in Revista do Advogado, n. 5, outubro de 1997, São Paulo: ASSP, pág. 18); SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, ("Arbitragem como meio de solução de conflitos no âmbito do mercosul e a imprescindibilidade da corte comunitária", in Revista Jurídica, ano XLV, n. 236, junho de 1997, Editora Síntese, pág. 24); HUMBERTO THEODORO JÚNIOR ("A arbitragem como meio de solução de controvérsias", in Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 2, Nov.-Dez/1999, pág. 5), NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE NERY (Código de processo civil comentado e leg. Procurador Regional Eleitoral. Civ. Extravagante em vigor, 3ª ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1997, pág. 1300); LUIZ RODRIGUES WAMBIER e outros (Curso avançado de processo civil, vol. 1, 3ª ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001, pág. 37).

3 - Defende esta opinião SÉGIO PINTO MARTINS (Direito Processual do Trabalho, 15ª ed., São Paulo: Atlas, 2001, pág. 85): "Na verdade, a natureza jurídica da arbitragem é mista, envolvendo o contrato e a jurisdição. A primeira fase é contratual, tendo por base a cláusula compromisária, que decorre do acordo de vontade. A segunda fase é jurisdicional, em que o árbitro irá dizer o direito aplicável à espécie".

4 - Compêndio de Processo Penal, tomo I, Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1967, pág. 5.

5 - HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, "A arbitragem como meio de solução de controvérsias", in Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil, n. 2, Nov.-Dez/1999, pág. 5.

6 - MOACYR AMARAL SANTOS (in "Primeiras linhas de direito processual civil, vol. 1, 3ª ed., São Paulo: Max Limonad, 1968, pág. 93/94) ressalta que "entre os povos germânicos, ao conquistarem Roma e ainda por largo tempo, a jurisdição pertencia ao povo, que deliberava nas assembléias populares"; "que na Idade Média, dispunham de poder jurisdicional os senhores feudais". E por fim, conclui: "Fragmentava-se a jurisdição em conseqüência das deformações da soberania, que não deixava, entretanto, de ser a força de que emanava."

7 - Como ensina JOSÉ AFONSO DA SILVA in "Curso de Direito Constitucional Positivo", 7ª ed., São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1991, pág. 475.

8 - ALEXANDRE DE MORAES, Direito Constitucional, 5ª ed., São Paulo: Atlas, 1999, pág. 340.

9 - ALEXANDRE DE MORAES, Direito Constitucional, 5ª ed., São Paulo: Atlas, 1999, pág. 346.

10 - HÉLIO TORNAGHI, Compêndio de Processo Penal, tomo I, Rio de Janeiro: José Konfino Editor, 1967, pág.5

11- O Ministro JOSÉ AUGUSTO DELGADO (in "A arbitragem: direito processual da cidadania", Revista Jurídica, ano 49, n. 282, abril de 2001, pág. 15) afirma que a arbitragem constitui, além de um direito processual de quarta geração, um direito subjetivo fundamental do cidadão, entendimento que "decorre da interpretação sistêmica da Constituição Federal, quando vincula-se a mensagem contida em seu Preâmbulo, na parte que prega a harmonia social e a solução pacífica dos conflitos, com os arts. 1º, II e III, e 5º, inciso XXXV, da mesma Carta Magna".

12- RÁO, VICENTE, O direito e a vida dos direitos, 5ª ed. Anotada e atualizada por Ovídio Rocha Barros Sandoval, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999, pag. 858.




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Revista Consultor Jurídico, 3 de julho de 2001, 17h54

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