Quem apresentar queixas improcedentes contra advogados, no Tribunal de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB-SP), poderá responder processo por danos morais.
A OAB criou a “Assessoria Jurídica Especial” para auxiliar os advogados que forem acusados indevidamente.
O presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, Raul Haidar, disse que constatou queixas injustas de ex-clientes contra advogados para não pagar ou reduzir honorários.
Leia a resolução que cria a Assessoria Jurídica Especial para orientar os advogados.
ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE ÉTICA E DISIPLINA
RESOLUÇÃO Nº 2/2001
RAUL HUSNI HAIDAR, Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, considerando:
a) que tem se constatado queixas contra advogados onde ex-clientes apenas desejam de forma injusta, anti-ética e mesmo criminosa prejudicar o profissional para assim tentar não pagar ou reduzir honorários devidos;
b) que as queixas indevidas provocam trabalho desnecessário a este Tribunal e causam aos querelados sérios transtornos profissionais, aborrecimentos pessoais e mesmo prejuízos econômicos;
RESOLVE ,
“AD REFERENDUM” DO CONSELHO SECCIONAL:
1. Fica criada, junto ao Gabinete do Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, uma Assessoria Jurídica Especial, composta de 5 (cinco) advogados, incumbida de auxiliar e orientar advogados que, sendo querelados em processos disciplinares, tenham contra si apresentadas queixas indevidas, de forma a viabilizar que os querelantes sejam responsabilizados civil e criminalmente por atos que configurem dano moral ou crimes de injúria, calúnia ou difamação.
2. Determinar que a criação dessa Assessoria Jurídica seja divulgada, inclusive através de cartazes a serem exibidos nas áreas do Tribunal abertas ao público, advertindo os querelantes das conseqüências da queixa indevida.
Gabinete da Presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, em 22 de janeiro de 2001.
Raul Husni Haidar
Presidente