PT entrará com ação contra medida que altera Lei de Biossegurança
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7 de janeiro de 2001, 23h00
O Partido dos Trabalhadores entrará com uma ação no Tribunal Regional Federal, em Brasília, contra a Medida Provisória que concedeu plenos poderes à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) para tomar decisões relacionadas aos produtos transgênicos. A MP altera regras estabelecidas pela Lei de Biossegurança.
A medida deu a CTNBio o poder de decisões conclusivas sobre a liberação da produção e comercialização de produtos geneticamente modificados no país.
O PT apresentou 25 emendas a Medida Provisória, que passará pelo Congresso.
A Medida Provisória desagradou aos parlamentares e organizações não-governamentais (ONGs) que representam consumidores. Um dos artigos mais polêmicos é o 3°, que confirma os comunicados e os pareceres técnicos prévios conclusivos emitidos pela CTNBio.
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