Senado vota projeto que regulamenta negócios pela Internet

O projeto de lei do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que regulamenta o comércio eletrônico em todo o território nacional e contempla qualquer tipo de venda feita pela Internet, aguarda votação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto reconhece os efeitos jurídicos da informação transmitida por meio eletrônico, estabelecendo que, quando a lei exigir informação por escrito, ela será preenchida por uma mensagem eletrônica, desde que a informação nela contida seja acessível para consulta posterior.

No caso de a lei exigir assinatura, esse requisito também será atendido por mensagem eletrônica, desde que seja possível identificar a pessoa e indicar sua aprovação para a informação contida na mensagem. O projeto dispõe que o método utilizado deverá ser confiável para as duas partes. Prevê ainda que, na celebração de um contrato, a oferta e sua aceitação podem ser expressas por meio eletrônico.

Em defesa do texto, o senador Lúcio Alcântara invocou a necessidade de adaptação do ordenamento jurídico às inovações introduzidas no cotidiano da sociedade. Ele disse que o uso cada vez mais acentuado da informática reclama seu disciplinamento jurídico, sob pena de surgirem questionamentos sobre a validade e eficácia da utilização desse instrumental.

Já aprovado na Comissão de Educação, o projeto aguarda inclusão na pauta de votações da CCJ. Caso seja aprovado, será lido em plenário, quando se abrirá prazo de cinco dias para recurso. Se ninguém recorrer contra sua aprovação, será encaminhado à Câmara dos Deputados.