Projeto de reeleição nos tribunais é inconstitucional, diz Ajufe.

A diretoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), se manifestou contrária ao Projeto de Lei nº 276/00, que modifica os critérios para eleição dos presidentes de todos os Tribunais Federais e Estaduais do país.

Para os juízes federais, o projeto é inconstitucional porque modifica a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, o que somente é possível por iniciativa do Supremo Tribunal Federal, conforme previsto no artigo 93 da Constituição Federal.

A Ajufe se reuniu nesta quinta-feira (08/02), na sede da Associação, para tratar do assunto. O autor do projeto, senador Lúcio Alcântara (PSDB/CE), já encaminhou ao plenário do Senado, na quarta-feira, um requerimento solicitando a retirada do projeto.

Leia a nota oficial divulgada pela Ajufe

NOTA OFICIAL

A diretoria da Associação dos Juízes Federais do Brasil – AJUFE, reunida em Brasília nesta data, diante da tramitação do PLS nº 276/2000 proposto pelo senador Lúcio Alcântara, que modifica critérios para eleição dos presidentes de todos os Tribunais Federais e Estaduais brasileiros, assim se manifesta:

1 – Não contestamos os benefícios que adviriam da coincidência entre os mandatos dos dirigentes dos Tribunais e o ano fiscal. Contudo, somos contrários à possibilidade de reeleição para tais cargos.

2 – A via adotada é inconstitucional, por implicar modificação da Lei Orgânica da Magistratura Nacional – o que somente é possível mediante iniciativa do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 93 da Constituição da República.

3 – A AJUFE, por este motivo, desde logo anuncia que – caso o mencionado projeto seja aprovado – proporá Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o STF, visando à invalidação das novas regras.

4 – Frisamos que o nosso posicionamento independe dos nomes dos magistrados diretamente implicados no debate – uma vez que todos são dignos, independentes e merecedores do respeito desta entidade e dos cidadãos brasileiros.