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Defesa da União

Esse indício de fraude tributária revela ainda algo decisivo para afastar-se a alegada inconstitucionalidade. O acesso por parte da autoridade tributária a tais informações consiste em um mero teste de veracidade e consistência das informações já anteriormente oferecidas à administração tributária, pois, em verdade, aquele sujeito à fiscalização encontra-se já obrigado a prestá-las originariamente à autoridade tributária.

Assim, o acesso a tais informações longe se encontra de constituir quebra de sigilo ou prerrogativa excepcional de acesso a informações, mas tão-somente a possibilidade de testar a consistência e veracidade de informações (por exemplo, aquelas relativas a rendimentos) que orginária e adequadamente deveriam ter sido oferecidas pelo próprio sujeito passivo da obrigação tributária. Com isso, quer-se afirmar inexistir um direito a omitir da autoridade tributária informações aptas a permitir o adequado lançamento tributário, mas antes e ao contrário um expresso dever de fornecê-las direta, prévia, atempada e corretamente.

Os indícios de fraude tributária denunciam, em verdade, a omissão de um tal dever de prestar informação integral e fidedigna, o que autoriza a fiscalização tributária a acessar aquelas informações a cujo recebimento sempre fez jus e que lhe fora ilegitimamente negado pelo sujeito passivo da autoridade tributária. Não se trata, destarte, do acesso excepcional a informações a que não faria jus a administração tributária, mas antes do exame da veracidade e consistência de informações que já lhe eram devidas e lhe foram prestadas de modo deficiente, omisso ou fraudulento. Um tal exame de consistência e veracidade das informações indispensáveis ao adequado lançamento de tributos é, de resto, o mister próprio e a razão última da existência dos órgãos e entidades consagrados à fiscalização tributária, o que corrobora sua manifesta legitimidade.

Em acréscimo às disposições retromencionadas, o art. 4º do Decreto impugnado condiciona a obtenção das informações mencionadas no caput do art. 2o a sua requisição pelas autoridades competentes para expedir o MPF a ser formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF) e dirigida àqueles mencionados nos incisos I a IV do § 1º do referido art. 4º. Ainda em atenção à procedimentalização da proteção dos interesses e posições jurídicas dos cidadãos, o § 2o exige seja a RMF precedida de intimação ao sujeito passivo para apresentação de informações sobre movimentação financeira, necessárias à execução do MPF.

Passa o operar então o indispensável exame da consistência das informações prestadas pelo sujeito passivo, que, nos termos do § 3o do mesmo artigo, "responde pela veracidade e integridade das informações prestadas", cuja verificação poderá ser levada a efeito "por intermédio do Banco Central do Brasil ou da Comissão de Valores Mobiliários, bem assim de cotejo com outras informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal" (§ 4º do mesmo dispositivo).

O dever de consistência e veracidade aplica-se igualmente às autoridades tributárias, pois a "RMF será expedida com base em relatório circunstanciado, elaborado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal encarregado da execução do MPF ou por seu chefe imediato" (§ 5º do mesmo artigo) e, de tal relatório, "deverá constar a motivação da proposta de expedição da RMF, que demonstre, com precisão e clareza, tratar-se de situação enquadrada em hipótese de indispensabilidade prevista no artigo anterior, observado o princípio da razoabilidade".

A seguir, insere-se, a exemplo do que consta do MPF, um rol mínimo de informações que a autoridade tributária deve inserir na RMF e que serão dirigidas às entidades financeiras, entre as quais a delimitação do objeto e da extensão da matéria requisitada, a identificação das autoridades responsáveis pela prática do ato e do "código de acesso à Internet que permitirá à instituição requisitada identificar a RMF". A seguir, explicita-se e reitera-se a idéia de que a "expedição da RMF presume indispensabilidade das informações requisitadas".

O art. 5o explicita a extensão das informações requisitadas como concernentes a "dados constantes da ficha cadastral do sujeito passivo" e "valores, individualizados, dos débitos e créditos efetuados no período" bem como a sua finalidade e uso - restritos ao procedimento de fiscalização em curso e ao processo administrativo fiscal instaurado e, em se tratando de documentos relativos aos débitos e aos créditos, aos casos previstos nos incisos VII a XI do art. 3o. O § 3º imputa responsabilidade àquele que deixar de prestar ou prestar indevidamente as informações requisitadas, enquanto o § 2º impõe o dever de entregar ao sujeito passivo, destruir ou inutilizar as informações não empregadas no processo administrativo fiscal.

Revista Consultor Jurídico, 6 de fevereiro de 2001, 14h51

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