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Disputa de poder

Deputado vai ao STF para impedir PMs de lavrar B.O

Parecer do Doutor Roberto Caruso Constabile e Solimene, Meritíssimo Juiz Auxiliar da CGJ, devidamente aprovado pelo Senhor Corregedor Geral (fl. 93), foi juntado a fls. 44/45 propondo o acolhimento da representação, segundo minuta de Provimento, e a manifestação dos demais integrantes do Conselho Superior da Magistratura.

Os autos vieram a esta Assessoria, para parecer, por determinação de Vossa Excelência (fl. 94).

Relatos no essencial, opino.

Apesar da redação do artigo 69 da Lei n.º 9.099/95 sugerir, em seu parágrafo único - que autoriza a não imposição de prisão em flagrante ao autor do fato criminoso que for imediatamente encaminhado ao Juizado ou assumir o compromisso de a ele comparecer -, que a "autoridade policial" incumbida de lavrar o Termo Circunstanciado deva ser um Delegado de Polícia, que no vigente sistema repressivo penal (artigos 4º, 5º, 6º, 8º, 10º, 290, 304 e seguintes do CPP) é o agente policial habilitado a materializar, nas infrações penais comuns (não propriamente militares), a prisão em flagrante, única modalidade de prisão provisória que dispensa prévio mandado judicial (artigo 5º, LXI da Constituição da República e artigo 282 do CPP), não há nenhuma inconveniência em se interpretar extensivamente tal conceito legal (o de "autoridade legal"), porque há expressa autorização nesse sentido no artigo 3º do CPP.

E há boas razões jurídicas para tanto, como bem ressaltado no substancioso Parecer do Ilustre Doutor Roberto Solimene, até porque outros Estados da Federação - que já adotaram integralmente, alguns há vários anos, o novo sistema judiciário criminal da lei nº 9.099/95 - admitem, sem ressalvas e problemas, que os termos circunstanciados também sejam lavrados por Oficiais de Polícia Militar, assim considerados, para tanto, autoridades policiais.

A Lei Complementar Paulista, nº 851, de 09/12/98, que dispôs, com a autorização dos artigos 24, XI e 98, I da CR/88, sobre o sistema de Juizados Especiais, no seu artigo 30 determina ao Tribunal de Justiça, a Procuradoria Geral de Justiça e a Secretaria da Segurança Pública que, em atos próprios, disciplinem as atividades dos seus órgãos, funcionários e demais servidores, respectivamente, no âmbito específico da Lei Federal nº 9.099/95.

Vossa Excelência, relatando na Câmara Especial um suposto Conflito de Atribuições (art. 74, IX da Constituição Estadual) havido entre um Promotor de Justiça e um Delegado de Polícia, que foi suscitado com objetivo de se superar impasse surgido em determinada Comarca do Interior do Estado à propósito da interpretação de dispositivos da Lei Federal nº 9.099/95, com propriedade observou:

"..................................................................................

O impasse, no caso, surgiu porque ainda não há naquela Comarca a unidade judiciária ("Juizado Especial Criminal") referida no artigo 32 da Lei Complementar Estadual nº 851/98, e, também, porque não existe a regulamentação procedimental referida no artigo 30 dessa LCE nº 851/98, incumbindo-se os juízos criminais convencionais e o TACRIM, ante tal lacuna normativa, da implicação informal dos aspectos de direito penal material da Lei nº 9.099/95.

De todo modo, achando-se o Termo Circunstanciado regulamentado, no âmbito da Polícia Civil, pela Portaria DGP nº 14, de 15/04/96, antes de deliberar, com toda liberdade que caracteriza a atividade jurisdicional, sobre os requerimentos do Promotor de Justiça em casos que tais, deve o Juiz criminal, obrigatoriamente, cumprir o artigo 72 da Lei nº 9.099/95 e designar a audiência preliminar que constitui a espinha dorsal do novo sistema decidindo sobre eventuais diligências de complementação de prova requeridas pelo Ministério Público no momento procedimental referido no artigo 77 da referida lei.

.................................................................................."

Assim, concordando plenamente com o objetivo deste expediente, no sentido de entender ser juridicamente possível a emissão de Termo Circunstanciado, também, por Oficial da Polícia Militar do Estado de São Paulo, com a adoção de interpretação extensiva da regra do artigo 69 da Lei nº 9.099/95 já consagrada há muitos anos, com o beneplácito do Colégio Permanente de Presidentes do Tribunal de Justiça (fls. 7/8), de Comissão da Escola Nacional da Magistratura (fls. 9/14) e do Colégio dos Desembargadores Corregedores Gerais da Justiça (fls. 15/18), pelo Poder Judiciário dos Estados mencionados na representação e no aludido Parecer, permito-me nesse ponto acrescentar a observação de que tal providência vem ao encontro da atual e recente orientação administrativa de integração das Polícias, Civil e Militar, paulistas.

Uma derradeira observação, entretanto, me parece cabível.

Refere-se à imperiosa urgência com que o Tribunal de Justiça de São Paulo deveria tratar de implantar em todas as Comarcas do Estado as unidades judiciais (Juizados Especiais Criminais e respectivos Conselhos Recursais) competentes para conhecer os processo relativos às infrações penais de pequeno potencial ofensivo, vencido há muito o prazo referido no artigo 32 LC nº 851/98.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2001, 8h52

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