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Disputa de poder

Deputado vai ao STF para impedir PMs de lavrar B.O

Aliás, da mesma opinião desfrutou o grupo de coordenadores de juizados especiais, que, através do enunciado 34 do VII Encontro Nacional de Coordenadores de Juizado Especial, lavrou escólio no sentido de que "atendidas as peculiaridades locais, o termo circunstanciado poderá ser lavrado pela Polícia Civil ou Militar" (doc. em anexo).

Repita-se que os efeitos práticos da adoção desta rotina seriam de fácil visualização: a) a redução de ocorrências levadas aos abarrotados distritos policiais; b) a diminuição de tempo desperdiçado pelos agentes policiais militares (vide doc. em anexo); c) conseqüente maior rapidez na solução do conflito; d) e, por tabela, contenção de gastos de responsabilidade da administração pública.

Um sem número de ocorrências poderia ser de pronto e diretamente comunicado ao Judiciário, através do preenchimento de termos circunstanciados, com dados suficientes para protocolização no Ofício do Distribuidor pertinente, permitindo que unidades civis e militares ficassem disponibilizadas para tornar ao policiamento de rua e à investigação de crimes mais graves, desburocratizando pela informalidade seu trabalho, esvaziando os plantões dos distritos, liberando em especial os Delegados de Polícia para atividades mais adequadas à relevante formação jurídica da qual dispõe.

Parece ter sido este o intento preciso do legislador de 1995, para o que lavro o presente, no sentido de reabrir discussões acerca do assunto.

6 - Relevante, ademais, resolver sobre a operacionalização do sistema que se propõe implantar, questão que passa pela elaboração dos laudos periciais eventualmente necessários para comprovação material do fato pretensamente criminoso, o que fica constando na sugestão de provimento em anexo.

Por derradeiro, respeitosamente, entendemos que estabelecer regras gerais e suplementares sobre diligências em inquéritos policiais (analogicamente é a situação em apreço) está dentre as atribuições daquele Colendo Conselho, por força do artigo 216, inciso XXVI, letra D, nº 1, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.

Em outras palavras, para conhecimento e regulamentação da propositura da Polícia Militar do Estado de São Paulo, imprescindível colher manifestações das Egrégias Presidência e 1ª Vice Presidência do Tribunal de Justiça.

7 - Ante o exposto, respeitosamente, opino no sentido de que:

a) se redistribua o presente expediente ao DEMA;

b) solicitem-se manifestações dos DDs. Presidente e 1º Vice Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, Desembargadores Márcio Bonilha e Álvaro Lazzarini;

c) Por derradeiro, que oportunamente se permita a construção de uma nova ordem institucional para conhecimento e edição de normas jurisdicionais a propósito dos delitos de pequeno potencial lesivo, com o que, também os agentes policiais militares, estariam credenciados a apresentar os termos circunstanciados para julgamento pelo Estado-juiz, regulamentando o assunto por provimento do Conselho Superior da Magistratura, cuja minuta segue em anexo, cientificando-se o Secretário de Estado dos Negócios da Segurança Pública, o Delegado Geral de Polícia e o Comandante da Polícia Militar, o Superintendente da Polícia Científica, o Procurador Geral de Justiça e o Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil.

Este o parecer que submeto à análise de Vossa Augusta Autoridade.

"Sub censura".

São Paulo, 02 de setembro de 2.000.

ROBERTO CARUSO COSTABILE E SOLIMENE

Juiz de Direito Auxiliar da Corregedoria Geral


Em 09 de outubro de 2000, faço estes autos conclusos ao

Desembargador LUÍS DE MACEDO, DD. Corregedor Geral da Justiça. Eu,________ , Escrev. subsc.

Proc. nº 851/2000

Vistos.

Acolho o parecer da Assessoria. Com cópias do expediente, oficie-se ao DD. Secretário de Estado da Segurança Pública, Doutor Marco Vinicio Petrelluzzi, por força dos artigos 30 da lei complementar nº 851/98 e 1º da Resolução SSP-353, de 27.11.95. Ao depois, antes da remessa ao Colendo Conselho Superior da Magistratura, tornem conclusos.

São Paulo,

LUÍS DE MACEDO

Corregedor Geral da Justiça

.........................................................................................

Excelentíssimo Senhor 1º Vice Presidente,

Trata-se de expediente em que o Senhor Comandante Geral da Polícia Militar consulta a Corregedoria Geral da Justiça sobre a possibilidade da expedição de ato normativo deste Tribunal de Justiça disciplinando a aplicação da regra jurídica contida no artigo 69 da Lei n.º 9.099/95, tal como já ocorreu em outras unidades da Federação, fazendo prevalecer a interpretação de que o agente Policial Militar possa, porque também abrangido pelo conceito legal de "autoridade", lavrar Termo Circunstanciado relativo às infrações penais de pequeno potencial ofensivo definidas nessa lei federal.

Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2001, 8h52

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