Recife ganha primeira Vara de Juizado Especial Federal

O Estado de Pernambuco inaugura, no próximo dia 14, sua primeira Vara do Juizado Especial da Justiça Federal. Com isso, poderão ser solucionadas as causas de menor valor econômico – com limite de 60 salários mínimos, ou R$ 10,8 mil atualmente – que envolvem a União e entidades estatais federais.

Segundo Cesar Asfor Rocha, ministro do Superior Tribunal de Justiça e integrante do Conselho da Justiça Federal, a expectativa é que, com o funcionamento do Juizado Especial, os processos no âmbito das Varas da Justiça Federal e do Tribunal Federal (TRF) da Quinta Região, com sede em Recife, tenham uma expressiva redução. O ministro estará presente na inauguração.

“A demanda sobre a Justiça Federal vai diminuir muito nos processos comuns”, afirma Asfor Rocha, explicando que a quantidade de causas absorvidas pelo Juizado Especial diminuirá a fila do juízo convencional, o que repercutirá tanto no âmbito do TRF quanto do STJ.

A previsão é de que cerca de 80% das questões previdenciárias passará a ser objeto de apreciação pelos Juizados Especiais Federais. “Esses recursos deixarão de vir para o STJ”, afirmou o ministro Cesar Asfor Rocha. Segundo ele, os Juizados Especiais da Justiça Federal permitirão ao Poder Judiciário atingir três grandes objetivos simultaneamente: decidir as causas com segurança, com justiça e celeridade.

Outro ponto positivo é o pretendido fim dos precatórios como título de pagamentos de dívidas da União nas causas decididas pelos Juizados Especiais. “Não adianta ganhar e não levar”, afirmou o ministro. “Com o Juizado Especial Federal, na forma como está posto seu funcionamento, quem ganha leva imediatamente, vai ter a oportunidade de ganhar e levar rapidamente – coisa que demora a acontecer nos meios comuns de se postular em juízo”, observou.

À solenidade de instalação estará presente também o presidente do Tribunal Regional Federal da Quinta Região, Geraldo Apoliano.