Geraldo Alckmin baixa decreto com dez meses de atraso

O governo de São Paulo baixou decreto que regulamenta a Lei 10.726, sobre a indenização de presos políticos que estiveram sob a custódia da polícia do Estado, durante o regime militar (1964 a 1985).

O prazo de um mês para a edição do decreto esgotou-se em fevereiro deste ano. Geraldo Alckmin recebeu a minuta do ato em janeiro.

Com a regulamentação, uma comissão será formada na Secretaria da Justiça, para analisar os pedidos indenização, definindo os possíveis beneficiados e o valor das indenizações.

Escondendo o ouro

O Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de uma estatal de Alagoas que queria se livrar de penhora em execução trabalhista no valor de R$ 350 mil. O valor, parcelado, deve ser depositado, em conta corrente, mensalmente. A empresa alegava que não podia descontar a quantia, pois poderia inviabilizar a folha de pagamento.

A alegação foi contestada pelo Sindicato dos Trabalhadores.

Segundo a instituição, a importância é pequena se comparada com o faturamento mensal da empresa, que seria de quinhentas vezes o valor da penhora.

pesquisa eleitoral

O Tribunal Superior Eleitoral aprovou mais duas instruções para as eleições de 2002. Uma delas estabelece que a partir do próximo dia 1º de janeiro as entidades e empresas que realizam pesquisas de opinião pública já podem iniciar os trabalhos.

Mas as pesquisas só poderão ser divulgadas se forem registradas com cinco dias de antecedência na justiça eleitoral. As empresas são obrigadas a divulgar o nome dos contratantes, valor do trabalho, origem dos recursos, metodologia, período de realização, especificando os municípios e bairros percorridos, além do questionário completo aplicado aos entrevistados.

Esse prazo deve atrasar a divulgação dos dados apurados.

Trabalhos encerrados

O Tribunal Superior do Trabalho encerrou o ano judiciário, nesta quinta-feira (20/12), com mais de 101 mil processos julgados, apesar de ter tido sua atividade prejudicada pela crise do apagão e pelas greves na Imprensa Nacional, que atrasaram a publicação de pautas das sessões.

De acordo com o presidente do Tribunal, ministro Almir Pazziantto, durante o ano, o TST distribuiu aos ministros 221.282 processos. Cada ministro preparou e levou a julgamento, em média, por mês, 437 processos, e os juízes convocados, 321.