Congresso vota lei que desburocratiza benefícios da Previdência
17 de dezembro de 2001, 19h14
O projeto de lei que inverte o ônus da prova para o cálculo dos benefícios da Previdência Social foi aprovado pelo Senado, nesta segunda-feira (17/12). Atualmente, o segurado tem que provar seu tempo de contribuição e o fluxo de suas remunerações para que obtenha o benefício. O texto que vai a sanção presidencial, contudo, obriga o INSS a disponibilizar os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, para agilizar o pagamento dos benefícios.
De acordo com o texto, apenas em caso de divergência, caberá ao segurado recolher documentos e informações para recorrer da decisão do INSS.
Segundo o autor, o senador Waldeck Ornelas (PFL-BA), a proposta revoluciona a Previdência permitindo que todos os benefícios possam ser concedidos rapidamente. “Até agora, a burocracia pôde ficar de braços cruzados, obrigando o trabalhador a se virar”, afirmou o senador.
O projeto, relatado favoravelmente pelo senador Geraldo Althoff (PFL-SC), traz outras alterações nas leis básicas da Previdência Social. Uma delas é a de eliminar restrições às filiações ao sistema previdenciário de ministros de confissão religiosa. Além disso, exige que as empresas remetam aos sindicatos, informações relativas às contribuições dos empregados ao INSS.
O senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR), mesmo declarando-se favorável ao projeto no mérito, optou por votar contra a proposta. Mozarildo mantém assim o compromisso de votar contra as propostas de interesse do governo em protesto ao tratamento que o Executivo estaria dispensando ao Estado de Roraima.
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