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Autenticação na Web

OAB irá certificar assinatura digital de advogados

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A assinatura digital, além de não reclamar compartilhamento de informação, utiliza a certificação eletrônica como instrumento de identificação.

Deve-se, portanto, substituir o sistema de credenciamento pelo de certificação eletrônica.

Esta, por sua, vez, deve ser expedida pela OAB, e não pelo Poder Judiciário, pois a validação (apresentação) do advogado é de exclusiva competência da Ordem. Além disto, a certificação expedida pela OAB traz a vantagem de permitir constante atualização das informações. Um advogado, por exemplo, suspenso pelo prazo de 90 dias, pode ter sua certificação suspensa por igual período. Ou um advogado excluído dos quadros da OAB, pode ter sua certificação revogada. Os sistemas de senha e de credenciamento não permitem essa atualização.

Existe, ainda, um outro dado, de caráter prático. Não há um Tribunal único no país. Temos hoje, no Brasil, 57 Tribunais. E algo próximo a 10.700 magistrados na ativa. O sistema de senhas e de credenciamento exigiria que cada um dos mais de 450.000 advogados brasileiros, e mais alguns milhares de estagiários, se cadastrassem, e obtivessem senhas, em cada um dos 57 Tribunal, e perante cada uma das Comarcas em que fossem atuar. É de se imaginar o número de senhas e de cadastramentos, por advogados e estagiários, por Tribunais e Comarcas.

O sistema de assinatura digital é único por advogado. E o sistema de certificação eletrônica é único pela OAB. Nossa proposta é de que o Conselho Federal da OAB seja a chave-raiz do sistema, e que as Seccionais da OAB sejam as certificadoras dos advogados e estagiários. Bastará que cada Tribunal e Comarca instale a chave-raiz do sistema para que todas as petições de todos os advogados certificados pela OAB sejam validadas.

Outro ponto de preocupação é o disposto no art. 3º do anteprojeto, que pretende considerar realizado o ato de envio de petições no dia e hora de seu encaminhamento.

Omite-se o projeto, a propósito, sobre a data dos atos processuais, praticadas pelos magistrados e pelos serventuários, o que é igualmente fundamental.

E é extremamente preocupante pretender que a data de encaminhamento (na verdade, de transmissão), seja considerada para efeitos processuais, inclusive de cumprimento de prazos, pois dependeria apenas da configuração do equipamento do remetente, facilmente alterada.

Melhor será, para efeito de controle, estabelecer-se a data e hora de recebimento nos equipamentos do próprio Poder Judiciário.

Além disto, o artigo deve estabelecer resposta automática do Poder Judiciário, acusando recebimento da petição.

É de se louvar a iniciativa contida no art. 4º da proposta, de que os atos processuais sejam publicados em meios eletrônicos.

Merece apenas alguns aperfeiçoamentos:

Se cada juiz ou desembargador disponibilizar em site próprio a informação de seus atos e comunicações, será necessário ao advogado acesso a milhares de sites diariamente, missão, assim, de difícil, ou impossível cumprimento.

Sugerimos que o dever de publicar seja da imprensa oficial, sem ônus, democratizando a informação, permitindo amplo acesso à mesma.

Por outro lado, "disponibilização de dados em sistema para consulta externa" como previsto no art. 4º, pode representar utilização de diversos sistemas telemáticos de acesso, inclusive as antigas BBS´s ou Videotexto, obrigando-se instalação de sistemas proprietários, conexões diretas com pagamento de sobre-tarifas telefônicas, etc.

Sugerimos, assim, tornar claro no texto que as informações devem ser publicadas exclusivamente na Rede Mundial de Computadores - Internet, de fácil acesso por todos os profissionais do direito e da população como um todo.

Por fim, em razão da dificuldade em estabelecer-se a data de publicação de informações na internet, sugere-se, ainda no artigo 4º, que os Cartórios das Varas e dos Tribunais sejam obrigados a manter relação das publicações efetivadas, sendo que, se essa cópia for eletrônica, deverá ser assinada digitalmente.

Já quanto ao art. 5º, não vemos razão para sua adoção. A publicação dos atos processuais já serve para torná-los públicos. E os atos que dependam de intimação pessoal não devem ser praticados de outra forma que não a pessoal, sob pena de estabelecerem-se intimações fictas, por presunção jurídica, em situações que a própria lei reclama sejam presenciais.

A exceção prevista no parágrafo único do artigo 7º nos parece excessiva, já que, se todos os órgãos públicos, da União e dos Estados, serão obrigados a adotar sistemas informatizados, não vemos razão para que também os municípios assim o façam. Ademais, é norma que não tem sequer limitação temporal, podendo o município adiar indefinidamente sua adoção.

Em relação ao artigo 8º, cabem também algumas ponderações.




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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2001, 12h30

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