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Autenticação na Web

OAB irá certificar assinatura digital de advogados

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O advogado conclui dizendo que "temos ciência, ainda, das dificuldades que haverá para que certificados sejam distribuídos de forma a que todos os 57 Tribunais e os 10.700 magistrados do país possam reconhecê-los, razão pela qual o modelo que estamos estudando tem como chave-raiz o Conselho Federal da OAB, e as Seccionais promovendo a certificação de seus inscritos".

A seguir, o conteúdo da palestra proferida pelo Dr. Marcos da Costa em audiência pública da Comissão de Participação Legislativa da Câmara dos Deputados, a propósito do Anteprojeto de lei elaborado pela AJUFE - Associação dos Juízes Federais do Brasil, em 03.11.2001.

COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

ANTEPROJETO DE INFORMATIZAÇÃO DOS

PROCESSOS JUDICIAIS

Exma. Sr. Deputada Federal Luiza Erundina,

Exmo. Sr. Deputado Federal Ney Lopes,

Presidente e Relator da Comissão de Legislação Participativa

Agradecemos o honroso convite para participar desta audiência pública, a primeira desta Egrégia Comissão de Legislação Participativa, a propósito do primeiro anteprojeto de lei por ela recebido, oferecido pela Ajufe - Associação dos Juízes Federais do Brasil, que visa a dispor sobre informatização dos processos judiciais.

Queremos também registrar nossos cumprimentos a Ajufe pela iniciativa, que evidencia a visão moderna que a entidade tem sobre o tema, ajustada aos novos tempos.

Entendemos que o momento é extremamente propício para discutir-se a informatização dos processos judiciais.

De fato, em junho de 2001, o Governo Federal editou a Medida Provisória 2.200, disciplinando o documento eletrônico, a assinatura digital e a certificação eletrônica.

Esta Casa, recentemente, por meio de Comissão Especial, aprovou o Projeto de Lei que havia sido oferecido pela nossa Comissão Especial de Informática Jurídica da Seccional Paulista da OAB, na forma do Substitutivo do Deputado Júlio Semeghini, dispondo, dentre os pontos, dos temas da MP 2.200.

Ou seja, o Poder Judiciário, quer por força daquela MP, quer pelas normas a serem adotadas, esperamos que em breve, pelo Congresso Nacional, já começará a receber documentos em forma exclusivamente eletrônica, sem suporte em papel.

Independentemente de a petição firmada por advogado ser protocolada em papel, pode ela vir a juntar documentos apenas em versão eletrônica, necessitando o Poder Judiciário já preparar-se para fazer uso dessa tecnologia.

E se o documento encaminhado, que fará prova nos autos, já pode ser apresentado em forma eletrônica, não parece haver motivos para que as petições, bem como despachos, sentenças, acórdãos e atos dos serventuários da Justiça não o sejam.

Daí porque, reitere-se, o momento é mais que apropriado para discutir-se a informatização do processo judicial.

Permita-nos, sem prejuízo de nossos cumprimentos pela iniciativa da Ajufe, observar alguns pontos que nos parecem fundamentais em qualquer proposta da espécie e que implicarão na necessidade de ajustes naquele anteprojeto.

O primeiro deles é a necessidade de consagrar-se a assinatura eletrônica, baseada em modelo de criptografia de chave pública, como forma de validar qualquer documento, inclusive aqueles de natureza processual, como petições e despachos judiciais.

Isto porque é a única forma de assegurar autenticidade e integridade ao documento. Autenticidade representa conhecimento de autoria. E integridade, a possibilidade de identificação de eventual alteração do documento depois de assinado.

O sistema de senha, proposto no projeto, não assegura nem a autenticidade, nem a integridade do documento.

Não assegura integridade porque não permite saber se o documento transmitido sofreu alteração.

E não assegura autenticidade, na medida em que a informação que identifica o autor (a senha) é compartilhada entre o advogado e o Tribunal. No sistema de assinatura digital, ao revés, a informação que serve para codificar o documento é de exclusivo conhecimento do respectivo titular, não podendo terceiros gerar documentos como se fossem o próprio titular.

Por outro lado, é de se considerar que, conforme antes exposto, a Medida Provisória 2.200 e os PLs que tramitam nesta Casa consagram a assinatura digital como forma de validar um documento, não havendo razão para que o Poder Judiciário, que receberá documentos assinados digitalmente, não use desse mesmo conceito para validar documentos processuais.

Outro ponto que merece ressalva no anteprojeto é a tentativa de determinar-se que o advogado seja credenciado junto ao Poder Judiciário. Isto ocorre tanto no art. 2º como no art. 8º.

Esse credenciamento parte do princípio de que, pelo sistema de senhas, é necessário que o Tribunal conheça a informação que identificará o advogado que apresentar uma petição. Mas não traz o credenciamento segurança ao processo pois, conforme antes exposto, requerer o compartilhamento da informação - a senha - que assim passa a não ser mais de exclusivo conhecimento do titular.




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 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 17 de dezembro de 2001, 12h30

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