OAB pede para MEC suspender criação de novos cursos de Direito

A proliferação dos cursos jurídicos no Brasil é responsável pelo “vexame” que resultou na aprovação de um analfabeto no vestibular para Direito na Universidade Estácio de Sá (Rio de Janeiro). A crítica é do presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, em nota divulgada à imprensa.

A OAB propôs ao Ministério da Educação a suspensão, pelo prazo de no mínimo de um ano, de autorizações para funcionamento de novos cursos.

Apesar dos pareceres da OAB contrários à abertura desses cursos, o MEC tem autorizado o funcionamento de novas faculdades e permitido a ampliação de vagas na área do Direito, segundo Approbato.

A reportagem que mostrou a aprovação do analfabeto para Direito foi feita pelo Fantástico (Rede Globo), na semana passada.

Veja a íntegra da nota da OAB

Em face da repercussão da notícia de um candidato não alfabetizado ser aprovado em vestibular para curso de Direito em instituição de ensino sediada no Rio de Janeiro, o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL reitera a sua preocupação não apenas com a qualidade do ensino, como também com a quantidade dos cursos jurídicos no Brasil, que chegou a uma situação de descontrole. Nesse sentido, exorta publicamente o Ministério da Educação a suspender de imediato os processos de autorização para funcionamento de novos cursos jurídicos pelo prazo, no mínimo, de um ano.

Com isso, não está a OAB preconizando a extinção dos cursos já existentes, mas, antes, conclamando as autoridades de ensino a uma reavaliação do quadro atual, que enseja a adoção de critérios mais rigorosos para a criação de novas faculdades. Para não frustrar o sonho de milhares de alunos que investem tempo e dinheiro, espera-se, entre outras coisas, que esses cursos contem com uma infra-estrutura compatível com uma instituição de ensino superior.

A preocupação da OAB decorre de situações concretas, como faculdades sem corpo docente adequado nem projeto didático-pedagógico em plena atividade, algumas delas mais preocupadas com interesses financeiros próprios.

O Brasil conta hoje com mais de 400 cursos jurídicos, o que já é muito, mas no ritmo atual esse número poderá dobrar até 2004. É bastante alto, se comparado a países de população bem maior do que a nossa, como os Estados Unidos, onde existem apenas 181 cursos jurídicos em suas universidades.

Como conseqüência, a qualidade do ensino torna-se precária. Essa precariedade influencia o comportamento dos futuros profissionais e reflete sobre todas as carreiras jurídicas, com sérios prejuízos para a sociedade.

Ao fazer essa advertência, a OAB age de acordo com as atribuições que lhe foram conferidas pela Lei nº 8.906/94 (art. 54, XV), segundo a qual compete ao Conselho Federal, por intermédio de sua Comissão de Ensino Jurídico, “colaborar com o aperfeiçoamento dos cursos jurídicos e opinar previamente nos pedidos apresentados aos órgãos competentes para a criação, reconhecimento ou credenciamento desses cursos”.

Infelizmente – e necessário se faz que toda a sociedade tome conhecimento – o parecer da OAB, produzido com critério e rigor, não tem poder impeditivo, prevalecendo a autorização das autoridades de ensino. O resultado, como se pode ver, em nada dignifica a tradição dos cursos jurídicos no Brasil. Constitui, em última palavra, um vexame.