Roriz questiona seqüestro de verba para pagar precatório
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10 de dezembro de 2001, 16h45
O governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz, entrou com pedido de liminar contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região que determinou o seqüestro de R$ 14.188,30 da conta corrente do Estado. A Reclamação Constitucional foi impetrada, nesta segunda-feira (10/12), no Supremo Tribunal Federal.
O seqüestro foi determinado para o pagamento de precatório devido a uma funcionária da extinta Fundação Educacional do Distrito Federal.
Roriz quer restaurar a eficácia de resolução aprovada pelo Tribunal Superior do Trabalho, considerada inconstitucional pelo STF.
Segundo entendimento do TST, a equiparação da não inclusão no orçamento das verbas relativas a precatórios ao preterimento do direito de procedência cria, na verdade, nova modalidade de seqüestro, além da prevista na Constituição.
RCL 1997
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