Entra em vigor no dia 11 de janeiro de 2003 a Lei nº 10.406. Antes disso, porém, o Congresso deverá fazer as alterações no texto que deixaram de ser feitas para apressar a sua sanção.
A opção parece discutível. E na verdade é. Mas é compreensível, quando se leva em conta que se está falando de 2.046 artigos da mais alta importância para a vida dos brasileiros.