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Consciência Tecnológica

'O que, em verdade nos está a faltar é uma consciência tecnológica.'

"Crimes assemelhados à violação da intimidade"

"Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem indevidamente propala ou divulga imagem, escrito, palavra ou fato, ainda que deles tenha participado." (3)

Como já dissemos, o que mais nos inquieta não é a necessidade ou não de uma nova legislação pertinente à defesa de nossa privacidade e à punição dos virtuais invasores. O que mais nos inquieta é o fato de parecer inexistir, diretamente, qualquer interesse social na questão relativa à privacidade.

Bem agiu José Laércio Araújo ao ponderar que "a sedimentação do direito à honra, que repele as falsas imputações de fatos ou de qualidades pessoais desabonadoras, parece ter incutido no inconsciente das pessoas não ser contrário ao direito a divulgação de aspectos verdadeiros de nossa existência, ainda que concernentes à esfera mais íntima e reservada". (4)

A evasão de privacidade é aceita normalmente. O lilliputiano número de ações na Justiça debatendo a matéria em nossos Tribunais, no começo no novo Milênio, é a prova eloqüente do asseverado.

VIII - A necessidade de uma consciência tecnológica

Como conclama Antonio-Enrique Pérez Luño, devemos atentar para nova consciência tecnológica, não para um novo campo do direito.

"La conyuntura presente reclama de los juristas, los filósofos y los teóricos del Derecho una 'consciência tecnológica' término acuñado por Vittorio Frosini para apelar a una actitud reflexiva crítica y responsable ante los nuevos problemas que, en las diversas esferas del acontecer social suscita la tecnologia, y ante los que ni el Derecho, ni quienes lo aplican o lo estudian pueden permanecer insensibles. Esa exigencia complica sobremanera la labor de los operadores jurídicos y los teóricos del Derecho, porque les obliga a ampliar em angosto horizonte de las autorreferencias normativas, con la apertura hacia los estímulos de la ciencia y la tecnologia. Peros sólo mostrando sensibilidad a esa exigencia la Teoria del Derecho será capaz de responder a los retos de la sociedad tecnológica actual; lo que es tanto como decir que solo em virtud de esa 'consciencia tecnológica' la Teoria del Derecho tiene sentido" (5)

Essa consciência tecnológica sempre se fez presente nas mentes de profissionais do direito mais atentos às parafernálias de seus tempos. Vale a pena rememorar uma história.

Na época da Lei Seca, em Washington, quando Al Capone explorava slot machines (6) (notadamente o papa-nínquel (7) ), o jogo de azar foi proibido nos Estados Unidos da América nortista. Como corolário, esses aparatti de entretenimento foram considerados ilegais porque, segundo o entendimento da mais alta Corte Judiciária dos EUAN, era jogo de azar "o pagamento do certo pelo incerto" ¿Como contornar esse impedimento legal? Somente com uma consciência tecnológica.

E consciência tecnológica não era o que faltava aos advogados daquele gangster. Esses lhe sugeriram que acoplasse aos papa-níqueis uma slot machine que vendesse guloseimas. Os doces seriam vendido por um preço muito superior ao de mercado (à proporção de cem vezes). Todavia aqueles que os "comprassem" poderiam jogar, "como brinde", no papa-níquel, até cem vezes... Com esse artifício foram contornados os óbices legais, desvanecendo-se a ilicitude do ato, haja vista que o jogador não pagava "o certo pelo incerto", mas "o certo pelo certo" - e o certo era o doce. Quanto a ser caro, ou não, o preço do doce, é um'outra questão...

Enfim, a solução, para o caso in concretum, adveio da consciência tecnológica dos advogados de Al Capone.

Como vemos, um corpo de leis próprias e específicas para a Internet é desnecessário, haja vista que a legislação que dispomos (Códigos e Leis esparsas) é, basicamente, suficiente para solucionar os problemas decorrentes da Internet.

Impõe-se, isso sim, que cada vez mais nos familiarizemos com os softwares e hardwares que estão a nosso redor e que estruturam nosso dia a dia. Só assim, com uma maior intimidade com a tecnologia, será possível a adequação da realidade à idealidade que autoriza o fazimento do direito.

Leis a nós não faltam. ¡Habemus legis! O que, em verdade nos está a faltar é uma consciência tecnológica.

IX - Velejando para Brobdingnag

Talvez seja hora de volvermos nossos olhos para as Viagens de Gulliver (8) e fruirmos os desafios que seu autor, Jonathan Swift, faz a nossas sinapses quando questiona intrigantes concepções de modelos para u'a sociedade alternativa. Num desses reptos, ele apologiza quanto a necessidade de a Lei ser compreendida pelo Homem comum e não apenas pela cabala (9) jurídica formada pelos profissionais do Direito.

Conta-nos ele, por exemplo, que em Brobdingnag, a Terra dos Gigantes, existia uma peculiar forma para a feitura das Leis: elas não deveriam "exceder em palavras o número de letras do seu alfabeto".

"Nenhuma lei nesse país deve exceder em palavras o número de letras do seu alfabeto, que são apenas vinte e duas. Em realidade, contudo, poucas chegam a tanto. São expressas nos termos mais claros e simples, de modo de a gente não suficientemente perspicaz não descobrir mais de uma interpretação: e escrever um comentário sobre uma lei é crime capital. Pelo que toca à decisão das causas cíveis, ou aos processos contra os criminosos, são tão poucos os precedentes, que lhes falecem razões para se gabarem de qualquer habilidade nesse particular (10) .

Obviamente não propomos tão drástica redução. Porém no que tange à ampliação de nosso ordenamento legislativo (grande e desordenado), somos radicalmente contra.

Em vez de pensarmos em mudanças que propiciem acréscimos, devemos pensar em mudanças que impliquem em reduções. Paradoxalmente, reduzir faz a idéia evoluir, crescer. Quando Nikola Tesla inventou o motor de corrente alternada, nada mais fez do que montar um motor de corrente contínua incompleto, com menos peças - ¡e revolucionariamente mais eficiente! (11)

¿Por que não fazermos o mesmo com as leis? ¿Por que não tirarmos suas excrescências e ampliarmos suas compreensão e eficiência? ¿Por que não nos descartamos do desnecessário? ¿Por que não agirmos como escultores que, com perseverança e precisão, valendo-se apenas de martelos e cinzéis tiram os excessos da pedra bruta para descortinarem a estátua que ela esconde?

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2001, 14h18

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