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Consciência Tecnológica

'O que, em verdade nos está a faltar é uma consciência tecnológica.'

Parágrafo 1º. Ora... se "a coleta, o processamento e a distribuição de dados ficam sujeitas (sic) à prévia autorização da pessoa física ou jurídica a que se referem", é pressuposto que a pessoa cadastrada tenha "conhecimento dos dados pessoais armazenados e das respectivas fontes". Não concebemos outra hipótese para os obter que não fosse infracional. Além disso, o artigo 43, caput, do CDC já regula a questão.

Parágrafo 2º. No parágrafo 3º, do artigo 43, do CDC, está consignado que "o consumidor, sempre que encontrar inexatidão nos seus dados e cadastros, poderá exigir sua imediata correção, devendo o arquivista, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comunicar a alteração aos eventuais destinatários das informações incorretas". Ou seja, por outra feita, a matéria se encontrava regulada - e de modo mais técnico e preciso.

Parágrafo 3º. Por outra feita a tautologia impera. A norma legal, seja qual for, sempre deixará de gerar seus efeitos quando alvo de outra "disposição legal ou determinação judicial em contrário". O que excede o repetitivo redundante já se encontrava regulado pelo parágrafo 1º do artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor.

Parágrafo 4º. Como nos casos anteriores, a matéria já se encontrava regulamentada - e de forma mais ampla - pelo CDC (in casu, o caput do artigo 43).

Outros artigos no corpo do referido projeto também tratavam de matéria já regulada pelo Código de Defesa do Consumidor ou regulavam matéria já tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente - isso quando não legislavam sobre crimes impossíveis.

(...)

VII - Direito à vida, à privacidade e à tranqüilidade

O direito à vida não se restringe, meramente, ao direito de estar vivo; é mais que o direito de termos o corpo - protegido e defendido pelo Estado. O direito à vida implica em termos protegidos, pelo Estado, a anima de seus valores invisíveis, pois o direito à vida extrapola a própria vida para ser o direito de fruir a vida, gozá-la.

E para que a desfrutemos precisamos, pelo menos em certos imprescindíveis momentos, de um lugar onde possamos exercitar aquilo que de mais profundo e secreto em nós existe. Este lugar se chama privacidade. Só com ela pode ser posta em prática a nossa vida. É conditio sine qua non. É um fator vital. É o aval constitucional de nossa cidadania.

Esse direito que dá mais color aos outros direitos do Homem - consagrado pelo artigo 12 (1) " da Declaração Universal dos Direitos Humanos - está protegido por nossa Constituição Federal (artigo 5º, incisos X e XII).

O Código de Defesa do Consumidor, grosso modo, tutela a questão relativa a nossas informações em bancos de dados (artigo 43, por exemplo). Além disso estão resguardados os direitos difusos (artigos 6º, VI e VII, 81, § único, I, 106, VII, 110, 111 e 117, do CDC), coletivos (artigos 6º, VI e VII, 76, II, 81, 81, II, 106, VII, 110, 111 e 117, do CDC) e individuais homogêneos (artigo 81, § único, III, do CDC).

A Lei das Contravenções Penais igualmente protege nossa privacidade, eis que, em sendo esta invadida, configura-se um atentado à nossa tranqüilidade (artigo 65 da Lei das Contravenções Penais) (2)".

Penalmente, de modo explícito, algumas situações relacionadas à nossa privacidade encontram proteção em nosso ordenamento penal, como exemplificam os tipos que dizem respeito às questões relativas à inviolabilidade de nossa casa (artigo 150, do CP) e de nossa correspondência (artigo 151, do CP), à divulgação de conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial (artigo 153, do CP) e à revelação de segredo, por parte de quem tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão (artigo 154, do CP).

De modo implícito, outras condutas ilícitas também já se encontram tipificadas. O spamming, por exemplo, pode ser enquadrado como crime de atentado contra a segurança ou o funcionamento de serviço de utilidade pública. Pode, outrossim, enquadrar-se em outros tipos penais (estelionato e constrangimento ilegal entre outros).

Nossa privacidade foi, outrossim, objeto de proteção do projeto em andamento do Código Penal de 1969. O caput de seu artigo 161, atemporal e alocalmente, rezava o seguinte:

Violar, mediante processo técnico, o direito à intimidade da vida privada ou direito ao resguardo das palavras ou discursos que não forem pronunciados publicamente.

Ao depois, com o anteprojeto de reforma da Parte Especial, esse artigo foi alterado no corpo e no número.

"Art. 157. Violar, mediante processo técnico ou qualquer outro meio, o resguardo sobre fato, imagem, escrito ou palavra que alguém queira manter na esfera da vida privada:

"Pena - detenção, de três meses a um ano.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2001, 14h18

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