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Consciência Tecnológica

'O que, em verdade nos está a faltar é uma consciência tecnológica.'

Para nós o Tribunal errou ao absolver o eletrizante gatuno acusado, uma vez que se valer de um artifício para fruir da eletricidade gerada por terceiros, sem a pagar, em tese, caracterizava estelionato na época do delito. Qual seja, havia uma figura penal que poderia ser utilizada.

Igualmente errou o Legislador alemão ao cunhar "novo" tipo penal, eis que já existia um "bom e velho" tipo penal que compreendia a infração em tela, bem como a punição para o agente.

Enfim, a anorexia judicante contagiou a morbidez legiferante que, por sua vez, contaminou o ordenamento jurídico - gestando e parindo um desnecessário placebo normativo.

Pena que os legisladores que vieram depois, em vez de aprenderem com os erros cometidos no passado, passaram a errar mais. E crassamente...

Pena também que a ponderação não imperasse ao nascer do novo milênio, pois, na contramão da prudência histórica, muitos profissionais brasileiros do direito pareciam entender que os alicerces de nossa civilização estavam abalados, que as borboletas voltavam para seus casulos e que os conventos se transformavam em prostíbulos. E tudo devido a essa tal Internet...

Mas...¿será que, realmente, a partir da instituição da rede das redes passamos a ter a necessidade de uma nova ordem jurídico-filosófica? ¿Será que aquela idealidade que convencionamos chamar de ciberespaço demanda, de fato, uma nova legislação como tantos e tantos estavam e estão a reclamar?

II - A compulsão legislativa

O excessivo número de projetos de Lei em trâmite perante o Congresso Nacional, no final do século passado, comprova que a legismania teve defensores com inegável competência no exercício de seus misteres. Entretanto, se por um lado havia inegável persistência para o andamento das propostas, o mesmo não pode ser dito sob a ótica da axiologia. Isso porque quando não pecavam por propor "nova" Lei onde já existia Lei a regular a matéria, pecavam por arranhar princípios basilares do direito.

Os tipos penais que muitos preconizavam impor legiferantemente já estavam presentes em nossos Códigos Penal e do Consumidor e em Leis esparsas, como diversos profissionais do direito, com propriedade e peremptoriamente, obtemperavam.

"Não há que se falar em novos tipos penais. Bens jurídicos, tais como a vida, patrimônio e outros, já são tutelados pelo Código Penal e por Leis Penais Especiais".

"A legislação brasileira pode e vem sendo aplicada na maioria dos problemas relacionados à rede. Para questões específicas e controvertidas (...) existem projetos de lei em tramitação, os quais devem objetivar a complementação e adequação como princípios fundamentais, sob pena de uma inflação legislativa desnecessária".

"Como de costume, diversos projetos de lei surgem prometendo soluções magníficas e milagrosas para os problemas sem solução do país. Em análise destes projetos, pode ser facilmente constatado um ponto em comum entre eles, que dizem respeito à falta de reflexão acerca do significado dos 'fatos cibernéticos' para o mundo jurídico".

Seríamos estultos se sentenciássemos que tudo está pronto. Afinal, se nem ao menos o Universo está terminado, ¿o que dizer dos ordenamentos jurídicos do Planeta? Ajustes, obviamente, se fazem necessários, mas tão somente alguns pequenos ajustes e algumas poucas novas definições legais.

A normatização (ainda que através de Medida Provisória) da certificação e da assinatura digitais são um exemplo disso. Porém tanto a certificação quanto a assinatura digitais não são, na realidade e na essência, uma questão de direito, mas uma questão burocrática, administrativa, técnica... ¡não jurídica! Caso o Governo Federal se quedasse inerte e nada regulamentasse, certamente os próprios mercado e instituições notariais se encarregariam da questão - e a resolveriam.

(...)

IV - Legislando sobre o já legislado

Um bom exemplo do legiferar sobre o já legiferado é o artigo 9º do projeto de Lei nº 84/99, de autoria do deputado Luiz Piauhylino (por sinal um dos mais conhecidos projetos no sentido), que é uma réplica do artigo 43 - e seus parágrafos - do Código de Defesa do Consumidor. As observações que se seguem despontam o que asseveramos.

Caput. O artigo 43, párágrafo 3º, in fine, do CDC, dispõe que quando não houver solicitação da abertura de cadastro, esse fato deverá "ser comunicado por escrito ao consumidor". Qual seja: essa é a regra. Os dados coletados por órgãos governamentais ou de utilidade pública, como os distribuidores forenses, os serviços de proteção ao crédito et terá são a exceção.

Relativamente à "ressalva", ao final do caput do artigo 9º do projeto de Lei nº 84/99, tenhamos em mente que essa prerrogativa é constitucional, haja vista que "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem" (o Código Civil, por sua vez, também trata da matéria).

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2001, 14h18

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