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União estável

Advogado analisa direito à herança em uniões estáveis

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Poderia o legislador ter optado em fazer a união estável equivalente ao casamento, mas não o fez. Preferiu estabelecer um sistema sucessório isolado, no qual o companheiro supérstite não é equiparado ao cônjuge não se estabelecendo regras claras para sua sucessão.

Como referimos, embora ocorra o reconhecimento constitucional, as semelhanças entre o casamento e a união estável se restringem apenas aos elementos essenciais. O diploma legal mais recente, Lei nº 9.278/96, que poderia aclarar definitivamente a questão, mais ainda confundiu, pois se limitou, laconicamente, a atribuir direito real de habitação ao companheiro com relação ao imóvel destinado à residência familiar, enquanto não constituísse nova união.

Na análise linear do artigo 2o transcrito, observa-se que os direitos sucessórios são atribuídos às "pessoas referidas no artigo anterior". Ora, essas pessoas são a companheira ou companheiro do homem ou da mulher, respectivamente, solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo. A lei é expressa quanto à união heterossexual, ficando fora de cogitação as uniões de pessoas do mesmo sexo. Essas pessoas referidas na lei participarão da sucessão. O convivente falecido deverá ser solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo.

Essa lei, portanto, protegeu unicamente o concubinato puro, isto é, aquele que não coexiste com o casamento. O denominado concubinato impuro ou adulterino é aquele que convive com o casamento. Desse modo, se o falecido era casado, pouco importando se separado de fato, não haverá direito hereditário para o convivente sobrevivente porque nesse aspecto, ao menos, a lei foi clara.

Não ficará ao desamparo o sobrevivente nessas condições, porque poderá pleitear a divisão da sociedade de fato, recebendo parte dos bens que tenha auxiliado a amealhar. Em termos hereditários, contudo, prevalecem os direitos do antigo cônjuge do de cujus, embora de há muito separado de fato, porque ainda não está dissolvida a sociedade conjugal, pelo menos para efeitos sucessórios. Neste caso, subsiste a possibilidade de partilha dos bens da sociedade de fato entre os concubinos, de acordo com a Súmula 380 do Supremo Tribunal Federal.

Passada a perplexidade inicial concluiu-se que ambas as leis, de 1994 e de 1996, coexistem.

Os incisos I e II do artigo 2o acima transcrito estabelecem o denominado usufruto vidual, disposto igualmente para o cônjuge viúvo no artigo 1.611,parágrafo 1º. Nesse usufruto houve equiparação significativa dos direitos do companheiro aos do cônjuge. Trata-se de usufruto legal que independe da situação econômica do companheiro. Pelos princípios do usufruto, não sobrevindo nova união, o usufruto é vitalício, extinguindo-se com a morte do usufrutuário. A lei da convivência estável se reporta à extinção, quando o companheiro estabelece nova união. Trata-se, evidentemente, de referência a novo casamento ou a nova união estável. Nem sempre será fácil a prova desta última. Incumbe aos interessados na extinção do usufruto que promovam ação para declarar sua extinção, se não for obtida aquiescência do companheiro supérstite.

Quando houver, concomitantemente, direito ao usufruto e à meação, não há superposição de direitos porque o usufruto incide sobre a herança e meação não é herança. Esse usufruto, da quarta parte ou da metade dos bens, incide sobre a totalidade da herança, ainda que venha atingir a legítima dos herdeiros necessários.

O inciso III do artigo 2o, que na realidade, por questão de lógica, deveria ser o inciso primeiro, equiparou o companheiro sobrevivente ao cônjuge supérstite, na ordem de vocação hereditária estabelecida pelo artigo 1.603. Desse modo, na falta de ascendentes ou descendentes (bem como de cônjuge, como adiante se afirma), o companheiro será herdeiro da totalidade dos bens do falecido, alijando assim os colaterais e o Estado da herança. Sob esse prisma, como é irrelevante para o direito sucessório do cônjuge o regime de bens adotado, também é irrelevante o fato de ter ou não havido conjuração de esforços para obtenção de patrimônio comum pelos companheiros. O que importa, para o direito sucessório, é que tenha havido realmente uma união estável, cujo exame dos requisitos compete ao caso concreto.

A inclusão do companheiro ou companheira na ordem de vocação hereditária, sem a clareza que seria de se esperar em matéria tão relevante, não autoriza que eles concorram na herança com o cônjuge. Como visto, na ordem legal, para que seja considerado herdeiro, além da ausência de descendentes e ascendentes, o autor da herança deverá ter falecido solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo. Se faleceu no estado de casado, o cônjuge sobrevivente será inarredavelmente herdeiro.

A separação de fato não dissolve a sociedade conjugal. Tanto para a herança em usufruto, como para a herança em propriedade, a situação é idêntica. Por outro lado, como é básico, o direito sucessório se estabelece no momento da morte. Se, quando do falecimento, já está extinta a união estável, não haverá direito hereditário para o companheiro. Competirá a este, nessa situação, provar a existência de patrimônio decorrente de esforço comum para pedir a quota respectiva. Essa matéria certamente trará infindáveis discussões nas hipóteses limítrofes, merecendo que o legislador seja mais claro no próximo estatuto da união estável que vier a editar.

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 é professor e autor de várias obras de Direito Civil, consultor e parecerista na área.

Revista Consultor Jurídico, 20 de agosto de 2001, 15h27

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