O governador de Santa Catarina, Esperidião Amin, entrou nesta segunda-feira (13/8), no Supremo Tribunal Federal, com Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ele quer liminar para suspender a lei ordinária 11.707, de abril deste ano, que regulamenta a instalação de escuta telefônica no Estado.
Apesar de a lei ter sido vetada pelo governador, foi promulgada pela Assembléia Legislativa catarinense. Amim argumenta que a violação do sigilo telefônico somente pode ser autorizada pela Justiça.
A lei estabelece que as operadoras de telefonia celular do Estado e estabelecimentos comerciais credenciados mantenham cadastro de identificação das pessoas que adquirirem linhas de telefones celulares com cartão, crédito antecipado ou formas semelhantes.
Determina, ainda, que o comprador das linhas, quando faz transferência para terceiros, deverá informar a ocorrência por escrito. Caso contrário, pode ser co-responsabilizado pela utilização dos serviços telefônicos.
De acordo com a Adin, a Constituição Federal estabelece que somente a União tem competência para explorar e legislar sobre os serviços de telecomunicações e sobre direito processual.
O governador alega que “nestas circunstâncias, conclui-se contrário ao interesse público manter no ordenamento jurídico vigente normas que não produzirão qualquer efeito”.
Adin – 2488-4