Tiroteio cerrado

Veja a queixa-crime impetrada por deputada contra desembargador

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11 de agosto de 2001, 16h37

O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar um fato, no mínimo, inusitado. De um lado está a deputada Serys Slhessarenko (PT-MT). De outro, o desembargador Ernani Vieira de Souza, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A deputada quer que o desembargador seja processado por difamação porque publicou uma carta, no site Mídia News, acusando-a de desvio de dinheiro público e contrabando, entre outros atos ilícitos.

O advogado Hélcio Correa Gomes, representante da deputada, afirma que a publicação é uma “intriga pessoal às investigações de venda de sentença, prevaricações, tráfico de influência, dentre outros ilícitos”.

A imprensa deu destaque ao caso por se tratar do primeiro julgamento sobre difamação na Internet.

O julgamento foi interrompido com o pedido de vista do ministro Vicente Leal. Mas pelo que tudo indica, o desembargador deverá ser processado por calúnia, injúria e difamação no próprio STJ. Dos 21 ministros que integram a Corte Especial do STJ, 16 já votaram com o relator, ministro José Delgado, favorável ao pedido da deputada.

Veja, na íntegra, a queixa-crime contra o desembargador.

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro Presidente do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Serys Marli Slhessarenko, brasileira, casada, professora, Deputada Estadual de Mato Grosso, residente e domiciliada na quadra 04, casa 10, Jardim Califórnia, em Cuiabá – Mato Grosso, portadora do Título de eleitor nº 332422018-64, Zona 001, seção 0406, por seu procurador constituído Advogado Hércio Correa Gomes, inscrito na OAB/MT, sob nº 4.903-8 (M.I.), com escritório profissional na Rua Desembargador Ferreira Mendes nº 233, edifício Máster Center sala 25, em Cuiabá, onde recebe toda a intimação fornose do estilo, amparada no artigo 105 da Constituição Federal e artigos 20, 21 e 22 da Lei Federal nº 5.250, de 09 fevereiro de 1957, vem à presença de Vossa Excelência, propor.

Queixa Crime

Contra o Senhor Ernani Vieira de Souza, brasileiro, casado, Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso, que pode ser citado no Centro Político Administrativo na sede do Tribunal de Justiça de Mato Grosso em Cuiabá, pelas razões e direitos que, respeitosamente passa a expor.

1. A querelante, como a população em geral, foi colhida pela surpresa extrema, frente às acusações formuladas pelo Juiz do Direito da 10ª Vara da Família e Sucessões de Cuiabá, por Leopoldino Marques do Amaral, em desfavor da maioria dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Mato Grosso. Os indícios são muito fortes, ensejam, investigações consistentes para esclarecer a verdade, restabelecendo a abalada credibilidade do Tribunal local. A corrupção na Justiça em Mato Grosso já foi admitida por muitos dos Desembargadores, inclusive, pelo próprio querelado, o qual apenas não a admite somente quando formulada de maneira genérica.

A CPI dos Tribunais do Senado da República encerrada no dia 26/01/99 colheu provas de venda de sentenças, tráfico de influência, extorsão, prevaricação e outros ilícitos, praticados por magistrados em Mato Grosso. Na conclusão dos trabalhos a CPI em relatório aprovado por unanimidade solicitou, por exemplo, em desfavor, do querelado, continuidade das investigações do Ministério Publico, visando puni-lo, nos termos do artigo 219 do Código Penal e na Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, por atos de infração administrativa. Encaminhou, também, outros magistrados para as investigações do Ministério Publico e CPI da Câmara Federal de Combate ao Narcotráfico.

2. MM. Ministro, a querelante ressalta que diante de tudo não impulsionou, frente ao descalabro referenciado no parágrafo acima, nenhuma notícia crime contra os Desembargadores faltosos. Não incitou formalmente qualquer investigação policial. Tão-somente acompanha, na sua condição de parlamentar, o desenrolar dos fatos, de maneira estarrecida, exigindo transparência e apuração da verdade.

3. O querelado, uma dos Desembargadores contra quem o Juiz Leopoldino Amaral descarregou maior número de acusações, acabou ofertando com graves imputações de diversos delitos, crimes de natureza sexual, apropriação ilícita de herança, prevaricação etc… Surpreendentemente, após o clamor público contra o assassinato do seu acusador, resolveu o indigitado magistrado revidar a rebater as acusações que pesam contra sua pessoa, escolhendo de maneira polêmica e irresponsável a querelante, como adversária na sua malfadada tentativa de se defender frente à opinião pública.

Desta maneira, passou a desferir calúnia, difamação e injuria contra a querelante, acusando-a levianamente de receber auxilio moradia e outros auxílios de legalidade duvidosa. Verba de representação em dobro. De receber 2.400 litros de gasolina, sem ter carro oficial, tudo como deputada em Mato Grosso. Que sem amparo legal a deputada percute verba de gabinete de mais de 8 milhões. Que inclusive, fez representação criminal contra a mesma, por sua imoralidade, mas que esta não teve andamento devido à imunidade parlamentar. Declarou que a querelante foi presa em flagrante pela Polícia Federal por contrabando. Finalmente, que essa não tem, na sua opinião idoneidade moral.


Vê-se de plano que as imputações perfiladas acima são falsas. Ignomínias pura. Trata-se de mais deslavada invencionice, para caluniar, difamar e injuriar. Uma perversa tentativa de intimidação contra a querelante, que quer, como parlamentar, clareza e apuração séria sobre as acusações criminosas, que pesam sobre muitos membros do Tribunal de Justiça.

4. Se é compreensível à tentativa de revide e a busca de autojustificação que pacifique os demônios internos que, hoje sobressaltam a alma do querelado, não pode a querelante permitir que esse continue a se valer mais uma vez, como já fizera anteriormente, do assacamento inescrupuloso contra a sua pessoa.

Observe-se que a querelante já esgotada do inútil bate e rebate publico vem se mantendo nos últimos anos inerme na discussão. No entanto, o desassossegado, animado em sua conturbação reaparece desta vez pela imprensa eletrônica, via Internet, desferindo gravíssimas acusações que ferem da morte a reputação e bom nome parlamentar da querelante.

Noto que o querelado retornou até a uma ofensa super injusta de corrupção e malversação e desvio de dinheiro público por parte da querelante, quando essa foi secretária de Educação do Estado do Mato Grosso. Afirma perempitor iamente que ela consumiu irregularmente diversas verbas daquela secretaria. Anota-se que sobre essa desprovida acusação já há Ação Penal Privada protocolizada em 29/10/99, em curso no STJ, sob o nº APN 0000159/MT 1999/0101065-9 – Relator Ministro Benedito Pedreiras Maranhão Gomes de Sá. Com efeito, não se pode discuti-la novamente nesta ação, o que não fica impedido de anuncia-la no feito.

Quis e quer o querelado insistentemente manchar a honra da querelante na tentativa política de desqualifica-la em seu constante pedido parlamentar de investigações reais e transparentes das acusações, hoje algumas já comprovadas na CPI dos Tribunais no Senado da República.

5. Com efeito, o querelado, agiu como um delinqüente comum ao enviar carta na integra para publicação na rede Internet, via provedor Midianews, no site Pegando Fogo – Ultimas Notícias, publicada em 30/10/99, onde calúnia difama e injuria a querelante.

De um momento a outro tenta o querelado dar rumo da rixa, intriga pessoal às investigações de venda de sentença, prevaricações, tráfico de influência, dentre outros ilícitos. Todavia, vê-se a querelante não tem garantia sobre as investigações policiais, sequer opina por esta ou aquela condução dos trabalhos no Egrégio Superior Tribunal de Justiça na digna Procuradoria da República na CPI do Senado. Assim, como poderia ter influência? Como fazer rusga ou dar caráter pessoal às investigações em derredor.

Tudo, por parte do querelado, não passa de lamentável lógica ensandecida.

6. Em 30/10/99, através da rede Internet, “Mídia News”, Pegando fogo – Últimas Notícias, endereço na rede http://www.midianews.com.br/materia.php3?cod=1516, o querelado afirma em carta categórica e pública: “…passei a ataca-la, dizendo que faltava-lhe idoneidade moral para acusar-nos.

Primeiro, porque nossa auxílio moradia foi-nos concedido por força da lei. Segundo, porque Serys recebia o mesmo auxílio moradia, com ampara de qualquer lei. Terceiro, porque recebia outros auxílios de legalidade duvidosa, como a verba de representação em dobro (por ser líder de si própria, por ser a única representante do PT na Assembléia), recebia, também sem amparo, 2.400 litros mensais de gasolina, sem ter carro oficial.

O que fazia ela com a gasolina se na época a Assembléia alugava carros para uso de sue distintos membros? Perguntou-se na ocasião e nenhuma resposta foi dada. A deputada, também, sem amparo legal recebeu uma verba de gabinete de oito milhões, mas ou menos (…) fim com base em documentos, uma representação original contra ela. Entretanto, em face de sua imoralidade parlamentar, digo, imunidade parlamentar a representação Não teve andamento. Viva a imunidade. Relembrei, também, o fato dela e seu marido Leonardo, terem sido presos em flagrante, pela Polícia Federal, quando traziam do Paraguai, Whisk e Relógios contrabandeados. E conclui dizendo, que pessoa com essa qualificação não tinha idoneidade moral para atacar, com tanto cinismo, os membros de nosso TJ.”(vide doc em anexo)

7. note-se que a carta pública na rede Internet tem clara intenção em desqualificar e ofender. Portanto, na sua duvidosa defesa, o magistrado, em momento de claro desequilíbrio, abalroa a moral alheia, imputando falsamente prática de crime. Imputando mais ignobilmente diversas difamações e injurias. Vejamo-las em seus precisos detalhes:

a) Que a querelante recebe auxílio moradia.

É notório e público que não existe pagamento na Assembléia Legislativa de tal verba.

b) que recebia auxilio de legalidade duvidosa, como a verba de Representação em dobro, por ser líder de si própria por ser a única representante do PT na Assembléia.


Ora toda verba disponível no Poder Legislativo decorre da legislação em vigor. Notadamente não há o pagamento em dobro da verba de representação. O que se esqueceu o querelado foi que a deputada se recusa a receber pagamento de sessões extraordinárias, décimo quarto e quinto salários, que em três mandatos nunca quis utilizar passagens e outras regalias. Que presta conta pública regularmente dos gastos de seu gabinete parlamentar etc.

c) Quer recebia 2.400 litros mensais de gasolina, sem ter carro oficial. O que fazia ela com a gasolina se, na época a Assembléia alugava carros para uso de seus distintos membros? Perguntou-se na ocasião e nenhuma resposta foi dada.

Nunca se recebeu tal quantidade de gasolina. Não se usa carro alugado pela Assembléia. E o pior, o querelado, jamais indagou sobre tias temas em nenhuma outra época. Lança agora mentiras no vento para atingir covardemente a deputada de publico, com intuito inegável de mancha-la quiçá só junto ao eleitor incauto.

d) Que a deputada, sem amparo legal, recebeu verba de gabinete de oito milhões, mas ou menos (…).

Quisera isto fosse real, quanta gente trabalhadora e humilde poderia usufruir de melhor atendimento parlamentar. Anota-se que a deputada não controla tal verba (esta e gerenciada, gasta e tem prestações de contas, a teor das disposições da contabilidade pública, mediante nota fiscal e emissão de cheques assinados por outra servidora pública. Chefe de Gabinete). Deveria saber o querelado que tal verba no referido gabinete do PT nem sempre é gasta em sua totalidade a cada mês. Chegando a ficar retida de um mês a outro.

e) Que fez com base em documentos, uma representação criminal contra a querelante. Entretanto, em face de sua imoralidade parlamentar, digo, imunidade parlamentar a representação não teve andamento, viva a imunidade.

Ora, em três mandatos nunca houve um pedido sequer para processar a deputada. O que não quer contar o querelado foi que sua “representação” foi arquivada pelo Ministério Público Estadual, uma vez que se tratava de uma peça política, sem fundamento e base jurídica. Os engraçados argumentos alegados eram simplesmente irreais e só revelavam uma mentira atrás da outra. É o querelado incorrigível.

1) Quer relembrou, também, o fato da deputada e seu marido Leonardo terem sido presos em flagrante, pela Polícia Federal, quando traziam do Paraguai, Whisk e Relógios contrabandeados.

A querelante nunca foi presa. Nunca foi aberto um único inquérito policial contra a mesma. Em momento algum de sua vida foi processada civil ou criminalmente. (vide doc’s em anexo)

E conclui dizendo, que pessoa com esta qualificação não tem idoneidade moral.

Cada qual vê no outro o que valoriza em seus próprios atributos. Felizmente aos olhos do querelado a ética da deputada não coaduna com a sua. É mãe de família honrada. Temente a Deus e observadora da moral e bons costumes. Em mais de 50 anos de vida não se permitiu a qualquer perversão e maus hábitos. Em mais de 50 anos de vida não se permitiu a qualquer perversão e maus hábitos.

A conduta sempre honesta da querelante foi atacada ilegalmente, advindo disto prejuízos morais. A permanecer a calúnia, a difamação e a injuria, isto é, a falsa acusação de crime de contrabando, o recebimento de auxílios públicos, que condena desde o palanque publico da oferta graciosa de gasolina e carros oficiais, pagos pelos cofres públicos, do excesso de verba de gabinete, sobre a qual não se presta conta, que se esconde na imunidade parlamentar, quando justamente combate tudo isto e, inclusive, defende de público o fim da imunidade parlamentar, enfim, que não tem idoneidade moral, com as adjetivações difamantes e injuriantes lançadas, preferidas em carta eletrônica pelo querelado, poderá estar cristalizada a desonra pública e ofensa a dignidade, que ferem a boa reputação pessoal e política da querelante.

9. O Desembargador, em que pese sua idade de 62 anos, de pessoa que deveria ser cônscio e responsável, em que pese seu cargo público, não é inimputável, uma vez que se tornou contumaz no ataque trado contra a honra das pessoas ilibadas. E que por isto mesmo tem que ser penalizado perante o Superior Tribunal de Justiça para seu próprio bem, na forma legal de reeducação social, para controle de sua costumeira compassividade psíquica.

10. Foi premeditada a atitude delituosa, demonstrando dolo específico. O querelado enviou carta eletrônica pela Internet, teve sobrado tempo de pensar, consultar assessores, inteirar-se cabalmente das conseqüências de seu ato. De maneira livre, consciente, dolosa, praticou os crimes. Atacou sem piedade a honra objetiva e subjetiva da querelante.

11. O emérito professor Doutor Manoel Pedro Pimentel, ao discorrer sobre o assunto em “Legislação Penal Especial”, nos ensina, que a honra possui uma taxionomia específica na ciência jurídica, vejamo-las:


“Considerando-se que a honra tem dois significados, o pessoal e o social, costuma-se falar que o social se refere à honra objetiva, isto é, ao conceito que a pessoa desfruta do meio social, que a torna respeitável, e a honra subjetiva, que é o conceito que a pessoa faz de si mesma, e que a valoriza aos seus próprios olhos.

A honra objetiva pode ser atacada por meio de ofensas que se refiram a fatos, a acontecimentos no mundo exterior, que possam modificar a opinião que os demais homens fazem do ofendido.

A honra subjetiva pode ser atingida por ofensas que não se referem a fatos, mas a falta de qualidades de ofendido, ou a presença de defeitos.” (Legislação Penal Especial, ed. Revistas dos Tribunais, 1972, pág. 153).

12. No vertente caso em questão, o querelado, além de caluniar, atingiu outros resultados a difamação e a injúria, visto que, a carta lançada pela imprensa eletrônica ao público no dia 30/10/99, atacou a idoneidade e a conduta moral, profissional da querelante, que se situa no rol das pessoas honradas. Foi uma ação criminosa, proposital e mendaz. E de se considerar a ação nefasta, que tal matéria escrita produz as pessoas, que ano se defendem diante do injusto e abusivo.

13. O querelado utilizando-se da rede internacional – Internet veiculou para milhões de pessoas, falsa acusação do crime, pretensamente cometido pela querelante e lançou desvirtudes e vicissitudes sobre a mesma, quando ele próprio já sabia serem inexistentes. Nota-se que sem nenhuma forma possível de resistência, por parte da querelante, que verdadeiramente nunca esteve envolvida com pratica de contrabando ou outro delito qualquer e que em toda sua vida jamais foi constituído um único processo contra si (vide doc’s em anexo).

14. A carta jornalista caracteriza a querelante como criminosa, falsa política e corrupta, o que ofende de maneira aberta sua honra, uma vez que não pertencem aos sues atributos as assolações desvirtuosas lançada maldosamente. Muito menos ser ofendia em seus valores maiores, isto é, moral e ética que adquiriu desde o berço familiar e em sua longa vida pública irreparável.

15. Cidadã ética, a querelante, não responde a nenhum processo crime no judiciário. Nada desabona sua conduta como ex-professora da Universidade Federal de Mato Grosso – por 25 anos como deputada estadual – por três legislaturas, como ex-secretária estadual de educação, ex-secretária municipal de educação de Cuiabá, como esposa, mãe de 4 filhos e avó de 3 netos.

As ofensas afrontam até a parlamentar militante, com farto sérvio na luta pela moralização da coisa pública em Mato Grosso, que cometeu sim, aos olhos do querelado, o “delito” de não se amedrontar com seus delírios no seu famigerado frágil reinado no Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

16. A vileza do querelado o levou à prática destes delitos comuns. Seus objetivos foram atingidos. Em função de seu alto cargo na Colenda Corte de Justiça de Mato Grosso, imagina ser inimputável, intocável (como diz de viva voz) e que por isto mesmo não titubeia em cometer crimes contra a honra, o que demanda por sua costumeira repetição, uma exemplar punição, para quem sabe reeduca-lo para o bom convívio social.

Face ao Exposto Requer

Que seja citado o Senhor Ernani Vieira de Souza, para que querendo responda aos termos da presente ação penal privada, oferecendo defesa prévia, se ativer ou quiser, para que, observado os trâmites legais, venha a presente ação ser julgada procedente, com a inevitável condenação do querelado às sanções previstas nos artigos 20, 21 e 22 da Lei nº 5.250/67, como medida de Justiça.

Que o Ministério Público integre a lide nos termos da lei.

Por ser imperativo das prerrogativas do direito, assim, vem a juízo a querelante.

Cuiabá, 26 de novembro de 1999.

Hélcio Correa Gomes

OAB/MT 2.903-8

Serys Marly Slhessarenko

Querelante

Rol das testemunhas

1. José Riva, brasileiro, casado, presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso, residente e domiciliado em Cuiabá, como testemunha grada, que pode ser intimada no estilo forense em seu gabinete parlamentar, na praça Moreira Cabral na Assembléia Legislativa de Mato Grosso.

2. Maria Regina Bocela, brasileira, separada, advogada, residente e domiciliada em Cuiabá, podendo ser intimada na Assembléia Legislativa – Gabinete da Liderança do PT em Cuiabá – Mato Grosso.

3. Leonardo Slhessarenko, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na quadra 04, casa 10, Jardim Califórnia em Cuiabá – Mato Grosso, como informante ao Juízo, se for ainda necessário e assim entenderam Vossas Excelências.

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