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Advogado quer indenização de empresas que enviam spams

Há quem equipare o spam à prática do despejo de duas toneladas de correspondência não solicitada na porta da casa de uma pessoa, de modo a impedi-la a entrar em sua própria casa...

A efetiva proteção ao direito à privacidade se fará quando os publicitários não puderem invadir as caixas de correio eletrônico, ocasionando um verdadeiro furto do tempo e do dinheiro do usuário.

Os prejuízos decorrentes do spamming

Se o número de spams recebidos diariamente equivalesse ao da correspondência comercial convencional que chega através do correio, poderia até ser considerado como tolerável, na maioria dos casos. Contudo a proporção dos spams supera, e em muito, à debitada aos carteiros.

Na verdade, as vítimas do spam recebem em e-mails não desejados pelo menos o equivalente a vinte e cinco vezes ao que recebem de correspondência comercial convencional. Destarte, um cidadão comum recebe cerca de, pelo menos, seis mil e-mails não solicitados por ano! Admitindo-se que cada um desses e-mails demande cerca de trinta segundos para ser recebido, selecionado e apagado, no correr de um ano são despendidos exatos dois dias e duas horas pelo cidadão/usuário para que possa se livrar do entulho das promoções que em nenhum momento solicitou.

A Associação Brasileira de Provedores de Acesso, Serviços e Informações na Internet do Rio (Abranet) noticia um prejuízo mensal da ordem de R$ 90.000.000,00 por mês.

Contudo, na verdade, esse número é bastante superior, posto que não são enviados apenas 6.000 e-mails anualmente. Em se considerando que pelo menos um terço dos internautas brasileiros (o que equivale a um milhão de pessoas) receba spams, atinge-se o pantagruélico número de seis bilhões de e-mails anualmente! Qual seja: os gentis spammers fazem com que os usuários brasileiros arquem com um prejuízo anual superior a doze bilhões de Reais!

O DANO CAUSADO PELA RÉ

A ré, ao adquirir cadastro (mailing list) onde o nome do autor foi incluído sem sua autorização, praticou ato vedado pela legislação do consumidor. Ao enviar mensagem não solicitada, impondo propaganda de equipamento no qual o autor não tem qualquer interesse, obrigando-o a abrir, ler, limpar o e-mail mandando a mensagem para a lixeira provoca no autor um profundo mal-estar, cuja reparação deve ser pecuniária e proporcional ao dano moral enfrentado, consistente na inafastável e constrangedora sensação de impotência diante dessa absurda invasão.

A indenização deve, também, ser eficiente a ponto de servir como fator inibidor de novas invasões.

LEGISLAÇÃO INVOCADA

"Constituição Federal, art. 5o:

"X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

"XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal";

"Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição".

"§ 1.º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5.º, IV, V, X, XIII e XIV".

"CÓDIGO CIVIL

"Art. 159 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito, ou causar prejuízo a outrem, fica obrigado a reparar o dano. A verificação da culpa e a avaliação da responsabilidade regulam-se pelo disposto neste Código, arts. 1.518 a 1.532 e 1.537 a 1.553".

"CÓDIGO DO CONSUMIDOR

"Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

"III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;"

"Art. 43 - O consumidor, sem prejuízo do disposto no artigo 86, terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes".

"§ 2º - A abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele".

LEI N° 7.232/84, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984

"Art. 43 - Matérias referentes a programas de computador e documentação técnica associada ("software") (vetado) e aos direitos relativos à privacidade, com direitos da personalidade, por sua abrangência, serão objeto de leis específicas, a serem aprovadas pelo Congresso Nacional".

"Art. 2º - A Política Nacional de Informática tem por objetivo a capacitação nacional nas atividades de Informática, em proveito do desenvolvimento social, cultural, político, tecnológico e econômico da sociedade brasileira, atendidos os seguintes princípios":

"VIII - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e técnicos para a proteção do sigilo dos dados armazenados, processados e veiculados, do interesse da privacidade e de segurança das pessoas físicas e jurídicas, privadas, e públicas";

"IX - estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar a todo cidadão o direito ao acesso e à retificação de informações sobre ele existentes em bases de dados públicas ou privadas";

PROVAS

Para provar a invasão do correio eletrônico do autor, fazem-se juntar à inicial as páginas remetidas e anunciadas pelo spam, mostrando que a prática é tão sem critério que uma empresa que vende balanças envia prospectos indesejados a um advogado.

Sendo matéria exclusivamente de direito, essas provas bastam, posto que a compra do mailing está caracterizada pela falta de contato pessoal ou comercial entre o autor e a ré.

REQUERIMENTO

Requer, ante o exposto, a citação postal da ré, na RUA SALDANHA MARINHO, 287, CENTRO, CAMPINAS, SÃO PAULO, CEP 13013-080, para, querendo, contestar a presente ação.

Depois, seja julgada procedente a ação para impor à ré a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela inclusão do nome do autor no seu cadastro e/ou pela compra de cadastro não autorizado pelo autor, e, pela invasão do correio eletrônico do autor com mensagem indesejada (spam), propagando produtos comerciais, gastando tempo e paciência do usuário do serviço de Internet. Protesta provar o alegado por outros meios em direito admitidos, sem exceção.

VALOR DA CAUSA

R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

P. deferimento.

Campo Grande, MS, 30 de abril de 2001.

MICHAEL FRANK GORSKI

OAB/MS 7471

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2001, 0h00

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