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Mensagens indesejadas

Advogado quer indenização de empresas que enviam spams

"VIII - estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e técnicos para a proteção do sigilo dos dados armazenados, processados e veiculados, do interesse da privacidade e de segurança das pessoas físicas e jurídicas, privadas, e públicas";

"IX - estabelecimento de mecanismos e instrumentos para assegurar a todo cidadão o direito ao acesso e à retificação de informações sobre ele existentes em bases de dados públicas ou privadas";

PROVAS

Para provar a invasão do correio eletrônico do autor, fazem-se juntar à inicial as páginas remetidas e anunciadas pelo spam, mostrando que a prática é tão sem critério que a empresa ré pratica o spamming e ainda vem ao correio eletrônico da vítima fazer a sua confissão!

Sendo matéria exclusivamente de direito, essas provas bastam, posto que a compra do mailing está caracterizada pela falta de contato pessoal ou comercial entre o autor e a ré.

REQUERIMENTO

Requer, ante o exposto, a citação postal da ré, na AVENIDA NOSSA SENHORA DA MEDIANEIRA, 1000, SALA 104, SANTA MARIA, RS, CEP 97060-002, para, querendo, contestar a presente ação.

Depois, seja julgada procedente a ação para impor à ré a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) pela inclusão do nome do autor no seu cadastro e/ou pela compra de cadastro não autorizado pelo autor, e, pela invasão do correio eletrônico do autor com mensagem indesejada (spam), propagando produtos comerciais, gastando tempo e paciência do usuário do serviço de Internet. Protesta provar o alegado por outros meios em direito admitidos, sem exceção.

VALOR DA CAUSA

R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS).

P. deferimento.

Campo Grande, MS, 30 de abril de 2001.

MICHAEL FRANK GORSKI

OAB/MS 7471

Leia a ação impetrada contra a empresa Casa Vando - equipamentos para cozinha

AO EXMO. SR. JUIZ DA V.CÍVEL DA COMARCA DE C. GRANDE, MS.

AUTOR

JOÃO DE CAMPOS CORRÊA, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/MS sob no. 1.634, estabelecido na rua Antônio Maria Coelho, 2.989, Jd. dos Estados, Campo Grande, Mato Grosso do Sul, neste ato representado por seu advogado.

CASA VANDO - EQUIPAMENTOS PARA COZINHA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na r. Saldanha Marinho, 287, Centro, Campinas, SP, CEP 13013-080,onde receberá citação postal.

FEITO

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

FUNDAMENTOS LEGAIS

Constituição Federal, art. 5o., incisos X, XII; Código Civil, art. 159; Código do Consumidor, arts. 39, 43, 44, 55, 56 e correlatos; Lei n° 5.250/67/67; Lei n° 7.232/84/84, art. 2o., VIII, IX e 43.

FUNDAMENTOS DE FATO

O autor é advogado e jornalista em Campo Grande, usuário da Rede Internacional de Informações, conhecida pela sigla INTERNET, detentor do e-mail joao_campos@uol.com.br, através do qual vem recebendo uma enxurrada de mensagens indesejadas, os chamados spams, com todo tipo de publicidade tanto de produtos como de idéias.

Em consulta com especialistas e estudiosos do fenômeno spamming de sua privacidade, o autor constatou que vem sendo vítima de uma criminosa, indevida, persistente, incômoda e custosa invasão de privacidade, prática, aliás, que vem assolando toda a comunidade de usuários da Internet e que se explica a seguir.

A ré adquiriu informações - mailing lists - junto a provedores de internet e empresas especializadas em bisbilhotar hábitos de internautas, instalando pequenos programas "espiões" nos sites, denominados cookies. Entre esses milhares de nomes, que serão as vítimas da ré para suas propagandas de balanças comerciais e industriais - e o autor sequer tem interesse nesses equipamentos! - estava, certamente, o nome e o e-mail do autor.

No entanto, a ré cometeu ilícitos ao invadir o correio eletrônico do autor, um deles - invasão de privacidade - está proibido pelo art. 5o., X, da Constituição Federal e o outro, cometido em parceria com a empresa que lhe vendeu o mailing list, foi inserir o nome do autor em seu cadastro de vítimas de propaganda indesejada. O Código do Consumidor, artigos acima mencionados, veda a inserção do nome do consumidor em cadastro sem prévio aviso e, é claro, seu consentimento.

O nome, o correio eletrônico, o endereço, o domicílio e, hodiernamente, o computador de um cidadão são patrimônios pessoais, inatingíveis e não objeto de livre comercialização.

Seja quem for que tenha vendido o mailing list, cometeu um delito em relação à propriedade nominal do autor e quem utilizou a mala-direta com fins comerciais deve ser punido para não mais fazê-lo.

O autor não tem, agora, como saber quem coletou e vendeu seu nome e endereço para a ré. Mas, do ponto de vista legal, especialmente, no que tange à legislação de defesa do consumidor, a culpa da ré tão grave quanto bisbilhotar a vida dos internautas - já que usa o nome adquirido ilegalmente, vale dizer, sem consentimento do autor, para propagar suas ofertas que não têm qualquer interesse para o requerente.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2001, 0h00

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