O Supremo Tribunal Federal suspendeu esta semana a lei que concedia isenção de ICMS para os medicamentos genéricos. A Lei nº 11.557/00, do Estado de Santa Catarina, foi derrubada por unanimidade de votos.
O relator da matéria, ministro Ilmar Galvão, afirmou que cabe à lei complementar “mediante deliberação dos estados e do Distrito Federal a concessão ou revogação de benefícios fiscais”, apontou.
A lei foi aprovada pela Assembléia Legislativa. O governador do Estado, Esperidião Amin, considera a medida inconstitucional e ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF.