Alckmim entra com Adin para suspender benefícios fiscais em GO
Autor
16 de abril de 2001, 0h00
O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ingressou nesta segunda-feira (16/4), no Supremo Tribunal Federal, com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra leis e decretos do estado de Goiás. As leis e decretos instituíram fundos e programas de desenvolvimento industrial no estado através da concessão de benefícios fiscais.
No documento encaminhado ao Tribunal, a procuradora geral do governo paulista, Rosali de Paula Lima, sustenta que o modelo de incentivos criados por Goiás “ao ter como resultado o privilégio tributário” contraria normas do Confaz, e dispositivos constitucionais.
Segundo a procuradora, os fundos questionados na ação, (Fomentar, Produzir e Fundoduzir), garantem o financiamento ou o empréstimo do valor devido a título de incidência de imposto, com a finalidade de subsidiar atividades particulares.
Autores
Encontrou um erro? Avise nossa equipe!