A Medida Provisória nº 2.055, que possibilita que os acusados de crimes contra a ordem econômica tenham a pena reduzida ou até extinta, foi regulamentada por portaria do Ministério da Justiça.
A regra, conhecida como Programa de Leniência, estabelece que os acordos só são possíveis se os réus colaborarem com as investigações e com o processo administrativo.
Segundo o texto, as normas não se aplicam se a empresa ou pessoas físicas a serem beneficiadas forem as responsáveis diretas pelos atos passíveis de punição.