Juízes rejeitam, na Paraíba, reformas aprovadas no Congresso.

Os juízes brasileiros decidiram reagir com vigor à reforma do Judiciário, em curso no Congresso e que, segundo entendem, é ruim.

Com amplo apoio dos 27 presidentes de Tribunais de Justiça de todo o país, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Paulo Costa Leite conseguiu aprovar, em encontro realizado em João Pessoa (PB) um arrojado plano de mudanças no sistema judiciário.

O projeto aprovado na Câmara dos Deputados, em tramitação no Senado, foi descrito como “pura maquiagem e não resolve absolutamente os problemas da Justiça”. Costa Leite exortou os desembargadores a um corpo-a-corpo no Senado. “Sinto que temos condições de mudar o formato do projeto”, afirmou.

Entre os alvos específicos listados, têm ênfase mudanças complementares nos códigos de processo penal e civil para reduzir as possibilidades de recursos; o controle interno do Judiciário; e as restrições orçamentárias impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Apresentada como uma forma de valorizar as decisões de primeira e segunda instâncias, a fórmula para reduzir as possibilidades de recursos prevê mecanismos para “filtrar” a subida de recursos aos tribunais superiores como a súmula vinculante e a repercussão geral.

No documento final aprovado (“A Carta de João Pessoa”), os juízes manifestam “a necessidade de estabelecer, na reforma do Poder Judiciário, em curso, considerado o princípio federativo, que as decisões estaduais, exclusivamente, sobre matéria de direito local, tenham caráter terminativo”.

O controle do Judiciário seria “exercido internamente e constituído exclusivamente por membros da magistratura, com a OAB e a Procuradoria-Geral da República atuando como órgãos de provocação, sem direito a voto”. A participação de “pessoas estranhas” ao Judiciário, no seu controle “pode comprometer sua independência”, defendeu Costa Leite.

O documento elaborado ao término dos quatro dias de discussões entre os desembargadores que participaram do 48º Encontro do Colégio de Presidentes de TJs, manifesta também preocupação com o crescimento da violência e a necessidade de criação de juizados especiais, recomposição de salários e quadros de pessoal na Justiça.

Carta de João Pessoa

O Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil, reunido em João Pessoa, nos dias 14 a 17 de agosto de 2000, decidiu, por unanimidade, dirigir-se à Nação, nos seguintes termos:

1º) Reafirmar sua extrema preocupação com o impressionante surto de violência que se generaliza e cresce a cada dia no país, gerando insegurança social e ameaça às instituições públicas, em detrimento da harmonia e do bem estar do povo brasileiro.

2º) Enfatizar que, sem a realização de reforma legislativa infraconstitucional de natureza processual, especialmente em sistema de recursos, não se alcançará o pretendido objetivo da celeridade na Justiça.

3º) Manifestar a necessidade de estabelecer, na reforma do Poder Judiciário, em curso, considerado o princípio federativo, que as decisões estaduais, exclusivamente, sobre matéria de direito local, tenham caráter terminativo.

4º) Reiterar sua preocupação quanto a disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial a que estabelece genericamente um mesmo teto para despesas de pessoal, em razão de, sendo o Judiciário um prestador de serviços, necessitar de permanente recomposição de quadros, com instalação de comarcas e foros, criação de varas e juizados especiais.

5º) Manifestar a nossa confiança nos trabalhos da Justiça Eleitoral nas próximas eleições, que se realizarão sob sistema eletrônico seguro e de alta confiabilidade.