O desembargador Antônio Eduardo Ferreira Duarte, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio, encaminhou ao presidente da Câmara Municipal, os motivos que o levaram a conceder liminar na ação proposta por associações de moradores e pelo PSDB contra as leis 41 e 45, que permitiram a construção de apart-hotéis no Rio até 40 metros quadrados.
Ferreira sustenta que as duas leis (a primeira permitindo aparts de 30 metros quadrados, com uma vaga na garagem para duas unidades; a segunda ampliando essa área para 40 metros quadrados, com uma vaga na garagem por unidade), atentam contra o princípio da Constituição do Estado, de preservação do meio ambiente e respeito ao Plano Diretor da Cidade.
As leis já vinham causando insatisfação generalizada na Zona Sul, cujos moradores temem a proliferação de apart-hotéis a torto e a direito em Ipanema, Leblon e Gávea – como, aliás, já está acontecendo.