Os contribuintes do Distrito Federal estão isentos de pagar a multa e os juros da CPMF atrasada. A decisão é do juiz da 15ª Vara Federal, João Luiz de Souza, ao conceder liminar em ação civil pública.
As multas e os juros estão sendo cobrados pela Receita Federal a título de penalidade pelo não recolhimento da contribuição, por força de decisões judiciais, entre os dias 4 e 9 de agosto de 1999.