Comércio eletrônico

Senado pode aprovar projeto do e-commerce. Leia a íntegra.

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19 de outubro de 2000, 23h00

Está pronto para entrar em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal o parecer do senador José Fogaça (PMDB-RS) favorável à aprovação do projeto de lei que regulamenta o comércio eletrônico. A avaliação da CCJ é terminativa, ou seja, sua aprovação determina o envio da matéria diretamente para a Câmara dos Deputados, caso não haja recursos para sua votação em plenário.

Sucinto, o relatório considera a proposta constitucional e oportuna, já que a atividade não tem qualquer regulamentação no país. O senador – que apresentou voto favorável à matéria também na Comissão de Educação (CE) – salientou que o comércio eletrônico demanda “uma disciplina jurídica específica, abrangendo diversas áreas do Direito”. Citou, entre elas, a propriedade intelectual, tributação, Direito Penal, e o direito de privacidade.

Fogaça destacou que os critérios estabelecidos para a validação jurídica de mensagens eletrônicas tornam mais confiáveis e seguras as transações comerciais realizadas pela rede mundial de computadores. Também considerou importante é importante a proposta basear-se na lei modelo elaborada pela Uncitral (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional) sobre o comércio eletrônico, o que possibilita uma uniformidade na legislação brasileira com a dos demais países.

O senador apresentou emenda de redação sugerindo a substituição da expressão “mensagem de dados” por “mensagem eletrônica”. Segundo ele, isto irá uniformizar a linguagem utilizada no projeto. Também sugeriu o aportuguesamento da sigla EDI por IED, ou “intercâmbio eletrônico de dados”. O relator acatou ainda emenda da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) estabelecendo que serão aplicadas subsidiariamente à lei em discussão as disposições do Código Civil Brasileiro (Veja ao final a íntegra do parecer).

O projeto

O projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) – cuja íntegra está ao final deste texto – começa por definir o que é uma mensagem eletrônica, assim como o que é o intercâmbio eletrônico de dados e quem são o remetente, o destinatário e o intermediário das referidas mensagens.

Pelo texto, as mensagens eletrônicas passam a ter efeitos jurídicos. A exigência legal de que determinada mensagem conste por escrito será preenchida por uma mensagem eletrônica, desde que ela possa ser acessível posteriormente. Também a exigência da assinatura será atendida por uma mensagem eletrônica, bastando para isto que ela utilize um método seguro de identificação do remetente.

A data e a hora da recepção de uma mensagem eletrônica serão determinadas pelo momento em que a esta entrar no sistema de informação do destinatário, a não ser que este tenha designado um sistema de informação para o recebimento das mensagens. Neste caso, será considerado o momento em que a mensagem entrar no sistema de informação proposto.

A mensagem será considerada expedida e recebida nos estabelecimentos do remetente e do destinatário. Se houver mais de um estabelecimento, será considerado aquele que tem maior relação com a transação efetuada ou, na falta deste, seu estabelecimento principal. Caso não haja estabelecimento, o local será a residência habitual do remetente ou destinatário.

O projeto exige também garantias para a preservação da mensagem original, evitando sua adulteração. Prevê ainda que a oferta e a aceitação de um contrato poderão ser feitas por mensagens eletrônicas.

A proposição dá ainda normas para a comprovação do recebimento de mensagens eletrônicas, nos casos em que remetente solicite ou pactue com o destinatário que este informe seu recebimento.

Veja a seguir a íntegra do parecer:

I – RELATÓRIO

Vem a esta Comissão o projeto de lei em epígrafe, de autoria do ilustre Senador Lúcio Alcântara.

A proposição trata do comércio eletrônico, tema bastante atual, e está estruturada em quatro capítulos, divididos em seções, compreendendo vinte e seis artigos, sendo seu conteúdo resumido da seguinte forma, conforme salienta o autor do projeto em sua justificação:

De forma resumida, é o seguinte o conteúdo da proposição:

a) não se negarão efeitos jurídicos às informações na forma de mensagem eletrônica;

b) quando a lei requerer que determinada informação conste por escrito, ou a assinatura de uma pessoa, ou que determinada informação seja apresentada ou conservada na sua forma original, ou ainda, que certos documentos, registros ou informações sejam conservados, estes requisitos poderão ser preenchidos por uma mensagem eletrônica, desde que observadas as condições que especifica;

c) na formação de um contrato, a oferta e sua aceitação podem ser expressas por mensagens eletrônicas, o mesmo prevalecendo para a declaração de vontade, cuja validade ou eficácia não poderá ser negada pelo fato de ser feita por meio de uma mensagem eletrônica;


d) são definidos os critérios a serem observados para que se indique a procedência, para que se informe o recebimento, e para que se estabeleçam o tempo e lugar de envio e recebimento de uma mensagem eletrônica.

Também nos informa o autor do projeto:

A proposição é baseada na “Lei Modelo da UNCITRAL [Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional] sobre Comércio Eletrônico”, de 1996, cuja elaboração tem por objetivo a sua incorporação ao direito interno dos diversos países, de forma a “promover a uniformidade no direito aplicável aos métodos de comunicação e armazenamento de informações substitutivos dos que utilizam papel”, tendo em vista a globalização da economia, que tem provocado um enorme crescimento do comércio internacional, especialmente do comércio eletrônico.

Não foram apresentadas emendas ao projeto.

II – DA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE

A matéria objeto do projeto está compreendida na competência legislativa da União, tendo em vista o disposto nos incisos I e IV do art. 22 da Constituição Federal, segundo os quais compete privativamente à União legislar sobre direito civil, direito comercial e informática.

Cabe ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias de competência da União, nos termos do art. 48 da Lei Maior.

A iniciativa parlamentar é legítima, em conformidade com o que estabelece o art. 61 da Carta Magna.

A proposição atende, portanto, aos pré-requisitos de constitucionalidade e juridicidade.

III – ANÁLISE DE MÉRITO

O comércio eletrônico, que, nos chamados países do Primeiro Mundo, representa parcela considerável do total das transações comerciais, já faz parte do dia a dia de muitos brasileiros e cresce em ritmo acelerado.

Não restam dúvidas quanto à oportunidade do projeto em análise, tendo em vista não haver, ainda, qualquer regulamentação dessa atividade no País.

São inúmeros os aspectos relacionados ao comércio eletrônico que demandam uma disciplina jurídica específica, abrangendo diversas áreas do Direito, tais como propriedade intelectual, tributação, Direito Penal, temas ligados ao direito de privacidade, entre outras.

A proposição estabelece critérios para a validação jurídica de mensagens eletrônicas, tornando mais confiáveis e seguras as transações comerciais realizadas pela rede mundial de computadores (internet).

Também é importante o fato de o projeto ter sido elaborado com base na “Lei Modelo da UNCITRAL [Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional] sobre Comércio Eletrônico”, com o que se busca obter uniformidade na legislação brasileira com a dos demais países, tendo em vista a globalização da economia, que recomenda o uso de regras comuns.

Entendemos serem necessárias algumas alterações de natureza redacional, com vistas ao aprimoramento do projeto, algumas das quais foram sugeridas no parecer aprovado pela Comissão de Educação.

É conveniente a substituição da expressão “mensagem de dados” por “mensagem eletrônica”, de forma a uniformizar a linguagem utilizada no projeto.

É também conveniente a substituição da sigla “EDI”, que significa “intercâmbio eletrônico de dados” por “IED”.

Finalmente, também entendemos conveniente a adoção da emenda aprovada na CAE, que altera o art. 26, estabelecendo que as disposições do Código Civil aplicam-se subsidiariamente à lei em que se converter o projeto.

Em vista de todo o exposto, manifestamo-nos favoravelmente à aprovação do projeto, com as emendas que apresentamos a seguir:

EMENDA Nº 1 – CCJ

Substituam-se, no art. 1º, no título do Capítulo II, no título da Seção I do Capítulo II, no título da Seção IV do Capítulo II, no título do Capítulo III, no título da Seção III do Capítulo III, no título da Seção IV do Capítulo III e no título da Seção VI do Capítulo III as expressões “mensagem de dados” e “mensagens de dados” por “mensagem eletrônica” e “mensagens eletrônicas”, respectivamente, passando os referidos dispositivos a ter a seguinte redação:

“Art. 1º Esta Lei, que regula o comércio eletrônico em todo o território nacional, aplica-se a qualquer tipo de informação na forma de mensagem eletrônica usada no contexto de atividades comerciais.

……………………………………………………………………………………………….

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS ÀS MENSAGENS ELETRÔNICAS

Seção I

Do Reconhecimento Jurídico das Mensagens Eletrônicas

……………………………………………………………………………………………….

Seção IV

Da Exigência de Conservação das Mensagens Eletrônicas

……………………………………………………………………………………………….


CAPÍTULO III

DA COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS ELETRÔNICAS

……………………………………………………………………………………………….

Seção III

Do Reconhecimento das Mensagens Eletrônicas

……………………………………………………………………………………………….

Seção IV

Da Proveniência das Mensagens Eletrônicas

……………………………………………………………………………………………….

Seção VI

Do Tempo e Lugar de Despacho e Recebimento das Mensagens Eletrônicas

……………………………………………………………………………………………….”

EMENDA Nº 2 – CCJ

Substitua-se, nos incisos I e II do art. 2º, a sigla “EDI” por “IED”, passando os referidos dispositivos a ter a seguinte redação:

“Art. 2º ……………………………………………………………………………………..

I – mensagem eletrônica – a informação gerada, enviada, recebida ou arquivada eletronicamente, por meio óptico ou por meios similares, incluindo, entre outros, “intercâmbio eletrônico de dados” (IED), correio eletrônico, telegrama, telex e fax;

II – intercâmbio eletrônico de dados (IED) – a transferência eletrônica, de computador para computador, de informações estruturadas de acordo com um padrão estabelecido para tal fim;

……………………………………………………………………………………………….”

EMENDA Nº 3 – CCJ

Dê-se ao art. 26 a seguinte redação:

“Art. 26. As disposições do Código Civil relativas à matéria objeto desta Lei aplicam-se subsidiariamente, no que não contrariarem o que aqui se estatui.”

Veja a seguir a íntegra do projeto:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 672, DE 1999

Dispõe sobre o comércio eletrônico

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

CAPÍTULO I

DO COMÉRCIO ELETRÔNICO EM GERAL

Seção Única

Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei, que regula o comércio eletrônico em todo o território nacional, aplica-se a qualquer tipo de informação na forma de mensagem de dados usada no contexto de atividades comerciais.

Art. 2º Considera-se, para os fins desta Lei:

I – mensagem eletrônica – a informação gerada, enviada, recebida ou arquivada eletronicamente, por meio óptico ou por meios similares, incluindo, entre outros, “intercâmbio eletrônico de dados” (EDI), correio eletrônico, telegrama, telex e fax;

II – intercâmbio eletrônico de dados (EDI) – a transferência eletrônica, de computador para computador, de informações estruturadas de acordo com um padrão estabelecido para tal fim;

III – remetente de uma mensagem eletrônica – a pessoa pela qual, ou em cujo nome, a mensagem eletrônica é enviada ou gerada antes de seu armazenamento, caso este se efetue;

IV – destinatário de uma mensagem eletrônica – a pessoa designada pelo remetente para receber a mensagem eletrônica;

V – intermediário, com respeito a uma mensagem eletrônica – a pessoa que, em nome de outra, envia, recebe ou armazena a mensagem eletrônica ou presta outros serviços com relação a essa mensagem;

VI – sistema de informação – é um sistema para geração, envio, recepção, armazenamento ou outra forma de processamento de mensagens eletrônicas.

Art. 3º Na interpretação desta Lei, levar-se-á em consideração a necessidade de promover a uniformidade da aplicação de normas sobre o comércio eletrônico em nível internacional.

Art. 4º Questões relativas a matérias regidas por esta Lei que nela não estejam expressamente disciplinadas serão solucionadas em conformidade, dentre outras, com os seguintes princípios gerais nos quais ela se inspira:

I – facilitar o comércio eletrônico interno e externo;

II – convalidar as operações efetuadas por meio das novas tecnologias da informação;

III – fomentar e estimular a aplicação de novas tecnologias da informação;

IV – promover a uniformidade do direito aplicável à matéria; e

V – apoiar as novas práticas comerciais.

CAPÍTULO II

DA APLICAÇÃO DE REQUISITOS LEGAIS ÀS MENSAGENS DE DADOS

Seção I

Do Reconhecimento Jurídico das Mensagens de Dados

Art. 5º Serão reconhecidos os efeitos jurídicos, validade ou eficácia à informação sob a forma de mensagem eletrônica e àquela a que se faça remissão mediante a utilização dessa espécie de mensagem.

Seção II

Da Exigência de Informação Escrita e de Assinatura

Art. 6º Quando a lei determinar que uma informação conste por escrito, este requisito considerar-se-á preenchido por uma mensagem eletrônica, desde que a informação nela contida seja acessível para consulta posterior.


Art. 7º No caso de a lei exigir a assinatura de uma pessoa, este requisito considerar-se-á preenchido por uma mensagem eletrônica, desde que seja utilizado algum método para identificar a pessoa e indicar sua aprovação para a informação contida na mensagem.

Parágrafo único. O método utilizado deverá ser confiável e apropriado para os propósitos para os quais a mensagem for gerada ou comunicada, levando-se em consideração todas as circunstâncias do caso, inclusive qualquer acordo das partes a respeito.

Seção III

Da Exigência da Informação na Forma Original

Art. 8º Quando a lei estabelecer que uma informação seja apresentada ou conservada na sua forma original, este requisito considerar-se-á preenchido por uma mensagem eletrônica, desde que:

I – haja garantia fidedigna de preservação da integridade da informação desde o momento da sua geração em sua forma final, como uma mensagem eletrônica ou de outra forma; e

II – a informação seja acessível à pessoa à qual ela deva ser apresentada.

Parágrafo único. Para os propósitos do inciso I:

I – presume-se íntegra a informação que permaneça completa e inalterada, salvo a adição de qualquer endosso das partes ou outra mudança que ocorra no curso normal da comunicação, armazenamento e exposição;

II – o grau de confiabilidade requerido será determinado à luz dos fins para os quais a informação for gerada, assim como de todas as circunstâncias do caso.

Seção IV

Da Exigência de Conservação das Mensagens de Dados

Art. 9º Se a lei determinar que certos documentos, registros ou informações sejam conservados, este requisito considerar-se-á preenchido mediante a conservação de mensagens eletrônicas, desde que:

I – a informação que elas contenham seja acessível para consulta posterior;

II – as mensagens eletrônicas sejam conservadas no formato no qual tenham sido geradas, enviadas ou recebidas, ou num formato em que se possa demonstrar que representam exatamente as informações geradas, enviadas ou recebidas; e

III – se conserve, quando for o caso, toda informação que permita determinar a origem e o destino das mensagens e a data e hora em que foram enviadas ou recebidas.

Parágrafo único. A obrigação de conservar documentos, registros ou informações de acordo com o disposto neste artigo não se aplica àqueles dados que tenham por única finalidade facilitar o envio ou o recebimento da mensagem.

CAPÍTULO III

DA COMUNICAÇÃO DE MENSAGENS DE DADOS

Seção I

Da Alteração mediante Acordo

Art. 10. Nas relações entre as partes que geram, enviam, recebem, armazenam ou, de qualquer outro modo, processam mensagens eletrônicas, as disposições deste capítulo poderão ser alteradas mediante comum acordo.

Seção II

Da Celebração e Validade dos Contratos

Art. 11. Na celebração de um contrato, a oferta e sua aceitação podem ser expressas por mensagens eletrônicas.

Seção III

Do Reconhecimento das Mensagens de Dados

Art. 12. Nas relações entre o remetente e o destinatário, se reconhecerá validade ou eficácia a uma declaração de vontade ou a qualquer outra declaração feita por meio de uma mensagem eletrônica.

Seção IV

Da Proveniência das Mensagens de Dados

Art. 13. Nas relações entre o remetente e o destinatário, uma mensagem eletrônica será considerada proveniente do remetente quando ela for enviada:

I – pelo próprio remetente;

II – por uma pessoa autorizada a agir em nome do remetente;

III – por um sistema de informação programado pelo remetente, ou em seu nome, para operar automaticamente.

§ 1º O destinatário tem, ainda, direito a considerar uma mensagem eletrônica como proveniente do remetente:

I – quando aplicar corretamente um procedimento previamente aceito pelo remetente para verificar sua procedência; ou

II – quando a mensagem recebida resultar dos atos de uma pessoa cujas relações com o remetente ou com seus agentes lhe tenha dado acesso ao método usado pelo remetente para identificar as mensagens eletrônicas dele procedentes.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplicará:

I – a partir do momento em que o destinatário for informado pelo remetente de que a mensagem eletrônica não é de sua emissão; ou

II – nos casos previstos no inciso II do § 1º, desde o momento em que o destinatário saiba ou devesse saber, se agisse com a devida diligência, que a mensagem eletrônica não procede do remetente.

Art. 14. Presume-se que a mensagem eletrônica recebida corresponde àquela que o remetente pretendeu enviar, salvo quando o destinatário saiba ou devesse saber, se agisse com a devida diligência ou empregasse o procedimento pactuado, que a transmissão causou algum erro na mensagem.


Art. 15. Presume-se que cada mensagem eletrônica recebida é uma mensagem distinta, salvo quando ela duplica uma outra e o destinatário saiba ou devesse saber, caso agisse com a devida diligência ou empregasse o procedimento pactuado, que se trata de duplicidade.

Seção V

Do Aviso de Recebimento

Art. 16. Os arts. 17, 18 e 19 aplicam-se quando, antes ou durante o envio de uma mensagem eletrônica, ou por meio dessa mensagem, o remetente solicite ou pactue com o destinatário que este informe o seu recebimento.

Art. 17. Se o remetente não pactuar com o destinatário que este informe o recebimento de uma mensagem de uma forma ou por um método particular, poderá ser informado o seu recebimento mediante qualquer comunicação ou ato do destinatário que baste para esse propósito.

Art. 18. Quando o remetente declarar que os efeitos da mensagem eletrônica estão condicionados à recepção de um aviso de recebimento, a mensagem eletrônica considerar-se-á como não tendo sido enviada enquanto este não for recebido.

Art. 19. No caso de o remetente não declarar que os efeitos da mensagem eletrônica estão condicionados à recepção de um aviso de recebimento e tal aviso não for recebido pelo remetente dentro do prazo estabelecido ou pactuado, ou, inexistindo este, o remetente poderá, em um prazo razoável:

I – notificar o destinatário declarando que nenhum aviso de recebimento foi recebido e estipulando um prazo adequado à efetivação dessa providência;

II – caso o aviso de recebimento não seja recebido dentro do prazo a que se refere o inciso I, o remetente poderá, notificando o destinatário, tratar a mensagem como se ela nunca tivesse sido enviada.

Art. 20. A recepção, pelo remetente, do aviso de recebimento enviado pelo destinatário gera a presunção de que aquele tenha recebido a mensagem eletrônica pertinente.

Parágrafo único. A presunção a que se refere o caput não implica que a mensagem eletrônica corresponda à mensagem recebida.

Art. 21. Quando o aviso de recebimento o declarar, presume-se que a mensagem eletrônica cumpre os requisitos técnicos pactuados ou previstos nas normas técnicas aplicáveis.

Seção VI

Do Tempo e Lugar de Despacho e Recebimento das Mensagens de Dados

Art. 22. O envio de uma mensagem eletrônica ocorre quando esta entra em um sistema de informação alheio ao controle do remetente ou da pessoa que a envia em seu nome.

Art. 23. O momento de recepção de uma mensagem eletrônica é determinado:

I – quando o destinatário designar um sistema de informação para o propósito de recebimento das mensagens eletrônicas:

a) pelo momento em que a mensagem eletrônica entrar no sistema de informação designado; ou

b) pelo momento em que a mensagem eletrônica for recuperada pelo destinatário, no caso de ela ser enviada para um sistema de informação do destinatário que não seja o sistema de informação designado.

II – quando o destinatário não designar um sistema de informação, pelo momento em que a mensagem eletrônica entrar no sistema de informação do destinatário.

Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo ainda que o sistema de informação esteja situado num lugar distinto daquele em que a mensagem eletrônica se considere recebida, de acordo com o disposto no artigo seguinte.

Art. 24. Uma mensagem eletrônica se considera expedida e recebida nos locais onde o remetente e o destinatário têm seus estabelecimentos, respectivamente.

Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo:

I – se o remetente ou o destinatário têm mais de um estabelecimento, considera-se aquele que guarda relação mais estreita com a transação subjacente ou, inexistindo esta, o seu estabelecimento principal;

II – se o remetente ou o destinatário não possuem estabelecimento, considera-se, para os fins deste artigo, o local de sua residência habitual.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 26. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, contados da data de sua publicação.

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