Consultor Jurídico

Administradoras não podem cobrar taxas iguais a bancos

10 de outubro de 2000, 23h00

Por Redação ConJur

imprimir

As administradoras de cartões de crédito não são instituições financeiras, portanto, não podem cobrar as mesmas taxas de juros que os bancos.

O entendimento foi proferido em sentença da 23ª Vara Cível de São Paulo ao condenar as empresas Credicard e Real Visa a devolver em dobro juros abusivos cobrados de alguns de seus clientes.

Segundo a decisão, as taxas de cartão de crédito não podem ultrapassar 1%, obedecendo a Lei da usura.