Manuais técnicos gozam de imunidade fiscal, diz STF.
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10 de novembro de 2000, 23h00
Manuais técnicos não podem ser tributados, da mesma forma que livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, decidiu o Supremo Tribunal Federal.
No caso concreto examinado, o governo paulista sustentava que a imunidade só prevalece quando o manual técnico acompanha o produto vendido.
A Fazenda estadual lavrou auto de infração para cobrar o ICMS e entrou com uma ação de repetição de indébito, cobrando à Bosch Telecom impostos referentes aos livretes remetidos pelos Correios.
A Segunda Turma do STF, acompanhando o voto do ministro Marco Aurélio, entendeu que o caráter educativo dos manuais lhes dá a cobertura do artigo 150 da Constituição (alínea d, inciso VI), independentemente de acompanharem ou não a mercadoria.
Recurso Extraordinário 183.403-0
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