Ministério Público pede que deputados rejeitem lei da mordaça
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21 de março de 2000, 0h00
A Associação Nacional dos Procuradores da República enviou carta aberta aos deputados federais, pedindo que votem contra a polêmica “lei da mordaça”.
Os membros do Ministério Público (MP) alegam que o projeto é inconstitucional e fere o “direito de informar e de ser informado, essencial à democracia”.
Nesta quarta-feira (22/3), deve ser votado, na Câmara dos Deputados, um destaque que pede a supressão do dispositivo – incluído no projeto de reforma do Judiciário e aprovado em 1º turno – que proíbe a membros do MP informar a imprensa sobre inquéritos e investigações em andamento.
O destaque, de número 145, foi proposto pela bancada do PT. Outro destaque apresentado pelo PTB também pede que a proibição seja retirada do texto da reforma do Judiciário.
Na semana passada, a Câmara aprovou a lei da mordaça para os juízes. Além dos dispositivos que fazem parte do proposta que introduz modificações na Justiça, existem outros projetos de lei que tramitam no Congresso estabelecendo a “mordaça” para juízes, membros do MP e autoridades policiais.
Revista Consultor Jurídico, 21 de março de 2000.
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