Justiça gratuita
CCJR aprova projeto que regulamenta a Defensoria da União
18 de maio de 2000, 0h00
Foi dado mais um passo em direção à assistência jurídica gratuita, prevista na Constituição de 1988.
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 642-A/99) que cria, em caráter emergencial e provisório, a Defensoria Pública da União.
Pela proposta do Executivo, serão constituídos 70 cargos de defensor público da União de 2ª categoria. Os defensores serão selecionados por concurso público.
A Defensoria Pública é responsável pela prestação gratuita (mas paga pelo Estado) de serviços jurídicos a pessoas carentes. A Defensoria da União deverá atuar apenas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) e tribunais superiores.
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