Consultor Jurídico

Comportamento ilícito

Governo do Paraná é condenado por dificultar atuação da Justiça

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou o governo do Paraná a pagar indenização a um casal de proprietários rurais, por litigância de má-fé. O STJ entendeu que o recurso apresentado pelo governo paranaense, na ação movida pelos ruralistas, visava somente retardar a concretização uma decisão da Justiça do Estado.

O Governo do Paraná, durante quase 9 anos, resistiu em garantir a presença da força policial necessária para efetuar a reintegração da posse de um terreno do casal que havia sido invadido por terceiros. A medida tinha sido determinada pela 18ª Vara Cível de Curitiba.

O governo do Estado argumentou que a desocupação do terreno deveria ser feita de forma planejada porque várias famílias ocupavam o local. O presidente do Tribunal de Justiça (TJ) do Estado, então, enviou ao STJ pedido de intervenção federal no Paraná devido ao descumprimento da ordem judicial.

Os ministros julgaram, por unanimidade, o pedido procedente. No entanto, o governo do Paraná recorreu da decisão (embargos de declaração) alegando que o STJ não havia analisado todos os aspectos do caso.

Os ministros entenderam que o recurso tem como objetivo protelar a reintegração de posse. "Os embargos são manifestamente atentatórios à dignidade da Justiça porque o Estado sustenta, em verdade, a tese de que o Poder Executivo reserva para si o juízo de conveniência para o cumprimento das decisões judiciais", afirmou o ministro Humberto Gomes de Barros, relator da decisão.

A litigância de má-fé está prevista no artigo 17 do Código de Processo Civil e corresponde a um comportamento ilícito de uma das partes em juízo, que configure um obstáculo ilegal ao andamento do processo.




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2000, 0h00

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 18/05/2000.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.