O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (3/5), por 302 votos a favor, 19 contra e uma abstenção, o projeto de lei complementar que permite que Estados e o Distrito Federal estabeleçam piso salarial regional.
O piso deverá ser determinado por lei de iniciativa do Executivo local, e vale para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.
Pelo texto do projeto, o piso não poderá ser estabelecido no segundo semestre do ano em que for ocorrer eleições para governador, deputado estadual e distrital.
O piso não alcança os servidores públicos municipais, mas pode ser estendido aos empregados domésticos.