O plenário da Câmara dos Deputados deverá apreciar, ainda esta semana – no regresso as atividades após o recesso parlamentar – duas questões polêmicas.
O estabelecimento de medidas complementares para concessão de Certidão Negativa de Débitos (CND) e a proibição das propagandas de cigarros e bebidas estão na pauta desta terça-feira (1/8) e quarta-feira (2/8) respectivamente.
O projeto que proíbe a divulgação de publicidade relacionada a bebidas alcoólicas e tabaco é de autoria do ex-deputado Carlos Apolinário. A proibição ainda se estende a veiculação de comerciais de medicamentos, terapias e defensivos agrícolas.
Já o outro projeto prevê que o órgão público solicitante e as empresas que estejam em débito com a seguridade social – mesmo que inscritos na dívida ativa – poderão receber a CND exclusivamente para a recepção das verbas com destinos próprios, visando o desenvolvimento.