STF analisará MP que permite cobrança de juros sobre juros
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25 de julho de 2000, 0h00
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar a Medida Provisória 1.963-17, que permitiu às instituições financeiras capitalizar juros em empréstimos com prazos inferiores a um ano em todos os tipos de operações.
Nesta terça-feira (25/7), o presidente da Corte, Carlos Velloso, pediu informações ao governo para apreciar pedido de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Associação de Instituições Financeiras (Andif)
A Associação quer que o artigo 5º da MP – que permite a capitalização de juros – seja suspenso sob argumento de que o dispositivo afronta a Constituição Federal e a Súmula 121 do Supremo que proíbem expressamente o anatocismo (capitalização de juros de empréstimo).
Segundo a Andif, em vez de as instituições cobrarem juros sobre a dívida inicial elas passam a corrigir o saldo devedor com juros sobre a dívida atualizada.
Para ler mais sobre a capitalização de juros clique aqui.
Para ler a última reedição da MP 1.963 clique aqui.
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