Banespa: MPF recomenda que STJ envie processo ao Supremo

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou, nesta segunda-feira (17/7), ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), parecer sobre o processo – ajuizado pela Advocacia-Geral da União (AGU) – que visa acabar com a suspensão da privatização do Banespa.

Este já é o segundo processo referente a venda do banco a chegar ao STJ. O primeiro foi encaminhado, por envolver matéria constitucional, ao Supremo Tribunal Federal (STF) que manteve suspensa a privatização. Em relação a esse caso, o advogado-geral da União, Gilmar Mendes, anunciou que pediria a reconsideração da Corte nesta semana.

O encaminhamento deste outro processo – agora contra decisão do Tribunal Regional Federal de Brasília – ao STF é exatamente o que recomenda o parecer do MPF, formulado pelo subprocurador-geral da República, Miguel Guscow.

Segundo o documento, a privatização do Banespa envolve discussão de matéria constitucional e infraconstitucional, versando sobre inúmeros princípios legais de competência do Supremo.

Os argumentos utilizados pela AGU são basicamente os mesmos do recurso anterior: grave lesão à ordem e economia públicas e a inexistência de urgência e de fundamentos jurídicos plausíveis que autorizassem a concessão da liminar que impediu a venda do banco.

A AGU sustenta ainda que a liminar da Justiça Federal fere o dispositivo da Constituição que limita a participação estatal na economia, impedindo o governo de alcançar suas metas de transferir o controle acionário do Banespa.

O presidente em exercício do STJ, ministro Nilson Naves, agora deverá decidir se remete ou não o recurso ao Supremo. (Processo: Pet 1299)