OAB defende o fim das Medidas Provisórias

A votação da emenda constitucional que limita a edição das Medidas Provisórias (MPs) é esperada com ansiedade pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A proposta deve ser votada durante a convocação extraordinária do Congresso.

Para o presidente da entidade, Reginaldo de Castro, o ideal seria suprimir as MPs da Constituição, mas “a imposição de um freio ao uso desmedido das medidas já representa um passo importante”. Castro afirma que é “lamentável que ainda tenhamos que conviver com esse vírus que tem dilacerado o sistema democrático brasileiro”.

A OAB considera um desrespeito o uso abusivo das medidas. “O atual governo, por exemplo, já editou medida provisória até para alterar prazos processuais. É um desrespeito total, um verdadeiro abuso o fato das medidas provisórias não estarem restritas aos casos de urgência e relevância, como determina nossa Constituição”.

A entidade também defende a proibição de reedições das MPs não examinadas pelo Congresso Nacional. “Os números comprovam os abusos. Não é possível encontrar uma justificativa plausível para a edição ou reedição de mais de quatro mil MPs desde a Constituinte de 1988”.

Reginaldo de Castro afirmou que “alterar o mecanismo das medidas provisórias significa hoje uma atitude de respeito às prerrogativas dos Poderes, sobretudo do Legislativo”.