OAB define limite de atuação de advogado estrangeiro no Brasil

A atuação de advogados e escritórios de advocacia estrangeiros no país – que cresce a cada dia em razão das privatizações e da criação de agências reguladoras de serviços públicos – será submetida a limites delineados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em reunião realizada nesta quinta-feira (24/1), na seccional paulista da OAB, foram definidas as principais regras que restringirão o exercício das atividades desses profissionais no país.

É estudada a possibilidade de registro dos estrangeiros na OAB, sob o título de consultores. Na prática, só será permitido ao advogado prestar consultoria da legislação do país em que atua originalmente.

Para obter o registro, o profissional ou escritório estrangeiro terá de comprovar inscrição em entidade de seu país semelhante à OAB, boa conduta (não ter sofrido nenhuma penalidade), entre outras coisas.

Será formalizada a proibição de estrangeiros de praticar de qualquer ato privativo de advogado, como, por exemplo, obter procuração para representar clientes perante os órgãos da Justiça. Os profissionais e escritórios serão submetidos ao controle disciplinar da OAB.

O presidente da Ordem, Reginaldo de Castro, falou à revista Consultor Jurídico que “o registro dos estrangeiros terá validade de três anos, será concedido a título precário e poderá ser cancelado unilateralmente, a qualquer momento”.

As seccionais da OAB criarão comissões exclusivas para o acompanhamento e fiscalização da atuação dos escritórios internacionais (que seriam intitulados sociedades de consultoria em Direito estrangeiro) e de seus consultores.

Castro, que participou da reunião em São Paulo, afirmou que os estrangeiros que não se registrarem ou não respeitarem as regras “estarão sujeitos às punições previstas na legislação penal brasileira, por exercício ilegal da profissão”.

Segundo o presidente da entidade, as propostas devem ser regulamentadas, em definitivo, na próxima reunião do Conselho da Ordem, que será realizada em março.