Os motoristas que foram multados por não possuir o estojo de primeiros socorros poderão se livrar do pagamento ou ter restituído o dinheiro já pago. Isto é o que prevê o projeto aprovado, nesta quarta-feira, pela Comissão de Viação Transportes da Câmara dos Deputados.
O artigo que obrigava os condutores a manterem o estojo em seus veículos foi retirado do Código Nacional de Trânsito no ano passado.
O projeto, de autoria do deputado Fernando Ferro (PT-PE), segue para a Comissão de Finanças e Tributação e depois para a de Constituição e Justiça.