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Habeas Data e Banco de Dados

Senado: CCJ vota nova regulamentação do Habeas Data

§ 4° O usuário ou o gestor é responsável pelas modificações que efetuar nas informações contidas nos bancos de dados.

Art. 4° São dados pessoais restritos aqueles que se refiram a raça, opiniões políticas e religiosas, crenças e ideologia, saúde física e mental, vida sexual, registros policiais, assuntos familiares e outros que a lei assim o defina, não podendo ser utilizados sem anuência expressa do titular ou seu representante legal, ou para finalidade distinta da que motivou a estruturação do banco de dados, salvo por ordem judicial.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a dados pessoais coletados, mantidos em arquivo ou processados com fins estatísticos ou de investigação e pesquisa, desde que não identifiquem os titulares dos dados.

Art. 5° O titular ou seu representante legal tem o direito de acesso a seus dados pessoais, armazenados em bancos de dados, e o direito de completá-los ou corrigi-los.

§ 1° O acesso a dados pessoais de que trata este artigo será feito mediante solicitação escrita ao proprietário, gestor ou usuário do banco de dados, sem ônus para o titular, desde que o intervalo entre a formalização de duas solicitações seja superior a noventa dias.

§ 2° A resposta será dada por escrito, no prazo máximo de dez dias.

Art. 6° A solicitação será apresentada ao proprietário, gestor ou usuário do banco de dados, e será deferida ou indeferida no prazo de quarenta e oito horas.

Parágrafo único. A decisão será comunicada ao requerente em vinte e quatro horas após o deferimento ou indeferimento.

Art. 7° Ao deferir o pedido, o proprietário, gestor ou usuário do banco de dados marcará dia e hora para que o requerente tome conhecimento das informações.

Art. 8° Constatada a inexatidão de qualquer dado a seu respeito, o titular, em petição acompanhada de documentos comprobatórios, poderá requerer sua retificação.

§ 1° Feita a retificação em, no máximo, dez dias após a entrada da petição referida no caput, o proprietário, gestor ou usuário do banco de dados dará ciência ao interessado, apresentando cópia do registro retificado.

§ 2° Ainda que não se constate a inexatidão do dado, se o titular apresentar explicação ou contestação sobre este, justificando possível pendência sobre o fato objeto do dado, tal explicação será anotada no cadastro do titular.

Art. 9° Cabe a impetração de habeas data, no caso de denegação da solicitação do titular de dados pessoais referida no art. 5°, §1°:

I - para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do titular dos dados, constantes de registro ou banco de dados de caráter público;

II - para a retificação de dados, quando o titular não prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;

III - para a anotação nos assentamentos do interessado, de contestação ou explicação sobre dado verdadeiro mas justificável e que esteja sob pendência judicial ou extrajudicial.

Art. 10. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 282 a 285 do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias, e os documentos que instruírem a primeira serão reproduzidos por cópia na segunda.

Parágrafo único. A petição inicial deverá ser instruída com prova:

I - da recusa ao acesso às informações ou do decurso de mais de dez dias sem decisão;

II - da recusa do proprietário ou gestor em fazer a retificação ou do decurso de mais de quinze dias, sem decisão; ou

III - da recusa do proprietário ou gestor em fazer a anotação a que se refere o inciso III do art. 9° ou do decurso de mais de quinze dias sem decisão.

Art. 11. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará que se notifique o proprietário ou gestor do conteúdo da petição, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo impetrante, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que julgar necessárias.

Art. 12. A inicial será indeferida de plano, quando não for o caso de habeas data, ou se lhe faltar algum dos requisitos previstos nesta Lei.

Art. 13. Feita a notificação, o serventuário em cujo cartório corra o feito, juntará aos autos cópia autêntica do ofício endereçado ao proprietário ou gestor, bem como a prova da sua entrega a este ou da recusa, seja de recebê-lo, seja de dar recibo.

Art. 14. Findo o prazo do art. 11, e ouvido o representante do Ministério Público dentro de cinco dias, os autos serão conclusos ao juiz para decisão, a ser proferida em cinco dias.

Art. 15. Na decisão, se julgar procedente o pedido, o juiz marcará data e horário para que o proprietário ou gestor):

I - apresente ao impetrante as informações a seu respeito, constantes de registros ou bancos de dados; ou

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Revista Consultor Jurídico, 18 de abril de 2000, 0h00

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