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Crimes na Internet

Brasil elabora lei para punir crimes na Internet

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Pena: detenção, de um a dois anos e multa.

Seção IV

Obtenção indevida ou não autorizada de dado ou instrução de computador

Art. 11. Obter, manter ou fornecer, sem autorização ou indevidamente, dado ou instrução de computador.

Pena: detenção, de três meses a um ano e multa.

Parágrafo único. Se o crime é cometido:

I - com acesso a computador ou rede de computadores da União, Estado, Distrito Federal, município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II - com considerável prejuízo para a vítima;

III - com intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de terceiro;

IV - com abuso de confiança;

V - por motivo fútil;

VI - com uso indevido de senha ou processo de identificação de terceiro;

VII - com a utilização de qualquer outro meio fraudulento.

Pena: detenção, de um a dois anos e multa.

Seção V

Violação de segredo armazenado em computador, meio magnético, de natureza magnética, optica ou similar

Art. 12. Obter segredos de indústria ou comércio ou informações pessoais armazenadas em computador, rede de computadores, meio eletrônico de natureza magnética, optica ou similar, de forma indevida ou não autorizada.

Pena: detenção, de um a três anos e multa.

Seção VI

Criação, desenvolvimento, ou inserção em computador de dados ou programa de computador com fins nocivos

Art.13. Criar, desenvolver ou inserir dado ou programa em computador ou rede de computadores, de forma indevida ou não autorizada, com a finalidade de apagar, destruir, inutilizar ou modificar dado ou programa de computador ou de qualquer dificultar ou impossibilitar, total ou parcialmente, a utilização de computador ou rede de computadores.

Pena: reclusão, de uma a quatro anos e multa.

Parágrafo único. Se o crime é cometido:

I - contra interesse da União, Estado, Distrito Federal, município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta ou de empresa concessionária de serviços públicos;

II - com considerável prejuízo para a vítima;

III - com intuito de lucro ou vantagem de qualquer espécie, própria ou de terceiro;

IV - com abuso de confiança;

V - por motivo fútil;

VI - com uso indevido de senha ou processo de identificação de terceiro;

VII - com a utilização de qualquer outro meio fraudulento.

Pena: reclusão, de dois a seis anos e multa.

Seção VII

Veiculação de pornografia através da rede de computadores

Art. 14. Oferecer serviço ou informação de caráter pornográfico, em rede de computadores, sem exibir previamente, de forma facilmente visível e destacada, aviso sobre sua natureza, indicando o seu conteúdo e a inadequação para criança ou adolescentes.

Pena: detenção, de um três anos e multa.

Capítulo IV

Art. 15. Se qualquer dos crimes previstos nessa lei é praticado no exercício da atividade profissional ou funcional, a pena é aumentada de um sexto até a metade.

Art. 16. Nos crimes definidos nessa lei somente se procede mediante representação do ofendido, salvo se cometidos contra interesse da União, Estado, Distrito federal, município, órgão ou entidade da administração direta ou indireta, empresa concessionária de serviços públicos, fundação mantidas ou instituídas pelo poder público, serviços sociais autônomos, instituições financeiras ou empresas a que explorem ramo de atividade controlada pelo Poder Público, casos em que a ação é pública incondicionada.

Art. 17. Esta lei regula os crimes relativos à informática sem prejuízo das demais cominações previstas em outros diplomas legais.

Art. 18. Esta lei entra em vigor 30 (trinta) dias a contar da data de sua publicação.

 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Portugal.

Revista Consultor Jurídico, 4 de abril de 2000, 0h00

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